Saiba mais: Lei afixada em prefeitura – Validade

A afixação no prédio da prefeitura foi considerada, pela 3ª Turma do TST, meio válido de divulgação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Campestre do Maranhão (MA), por não possuir o município Diário Oficial. A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida.