Saiba mais: Negativa de entrega de guias – Seguro-desemprego

A Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil foi condenada pela 2ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma ajudante de produção a indenização substitutiva do seguro-desemprego pela ausência de fornecimento das guias necessárias para dar entrada no benefício. A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria, consolidada na Súmula nº. 389.