Comentário: Aposentadorias e pensões e a proibição de desconto de empréstimo consignado

A regra contida na Instrução Normativa – INSS nº 100/2019 disciplina que as aposentadorias e pensões, a partir de 31.3.2019 estarão bloqueadas, por 90 dias, para a realização de empréstimos consignados, até que haja autorização expressa para desbloqueio por ordem de seu titular ou representante legal.
Foi também expressamente vedado às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Convênios e/ou Acordos de Cooperação Técnica com o INSS, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício, antes do decurso de 180 dias contados a partir da respectiva Data de Despacho do Benefício (DDB). As desobediências serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos da Instrução Normativa INSS/ PRES nº 28/2008, sem prejuízo de assim também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor. ')}

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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rose
rose
2 anos atrás

BOM DIA Eu realmente gostaria de compartilhar um milagre que Deus concedeu em minha vida. Mas primeiro de tudo eu me apresentar Rose Vieira eu tenho sido vítima de um golpe sobre as ofertas de empréstimo entre os indivíduos. Mas um dia eu encontrei o sorriso graças a Alberque Jovelina, que me concedeu um empréstimo de 5000 € que eu paguei em 36 meses, com uma muito fraca interesse de sua parte, é de 3 %, independentemente da quantidade solicitada. Graças a ela eu vivo muito bem hoje, e eu gostaria de compartilhar esta história no meu comitiva, a fim… Read more »

Cloves
Cloves
1 ano atrás

Bom dia, Dr Ney Araújo gostaria de esclarecimento se realmente há cogitação de suspensão de 90 ou 120 dias nos débitos de consignados de aposentado do INSS??

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