Comentário: Segurados do INSS e a devolução de R$ 2,1 milhões pelo PicPay

Foto / Rafael Carvalho

Conforme informado pelo INSS, o PicPay fez devolução de R$ 2,1 milhões a segurados, referentes a valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista em operações de empréstimo consignado. O reembolso abrange 4.340 apólices e foi concluído em 30 de dezembro de 2025.
Os valores foram creditados diretamente na conta do benefício previdenciário ou em conta PicPay, conforme a forma de pagamento utilizada pelo segurado.
Em dezembro do ano passado, o PicPay firmou um Termo de Compromisso com o INSS, comprometendo-se a adequar seus procedimentos relacionados às operações de crédito consignado e a devolver de forma imediata os valores cobrados indevidamente. No acordo, a instituição também assumiu o compromisso de não comercializar seguro prestamista ou outros produtos e serviços com desconto direto nos benefícios previdenciários. Além disso, ficou estabelecido que a contratação ou a liberação do crédito consignado não pode ser condicionada à aquisição de seguros, títulos de capitalização, planos assistenciais ou serviços de natureza semelhante, prática caracterizada como venda casada.
Para proteger e coibir práticas irregulares, o INSS acompanha as operações de crédito consignado.

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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