CTPS e CNIS

Foto: Aline Lopes/ G1

Foto: Aline Lopes/ G1

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a comprovação de vínculos empregatícios goza de presunção juris tantum e, não sendo apresentada pelo INSS contraprova capaz de elidir os registros ali constantes, não se lhes pode negar o valor probante.

Por sua banda, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que registra o período contributivo do trabalhador com o órgão previdenciário. Mas, a eventual ausência de registro no CNIS, não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível o empregador não haver repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Frise-se que, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador, é o que assenta a Lei nº. 8212/91, em seu art. 30, l. Desse modo, não constitui ônus do empregado fiscalizar o recolhimento das contribuições por parte do empresário, não podendo ser penalizado por eventual inadimplência da empresa.

0 0 votes
Classificação do artigo

Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

Subscribe
Notify of
guest
0 Comentários
Oldest
Newest Most Voted
Inline Feedbacks
View all comments
0
Adoraria seus pensamentos, por favor, comente.x