CategoriaPauta diária

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Comentário: INSS e auxílio-doença cessado sem submissão à perícia médica
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Comentário: Pente-fino do INSS e a revisão de 902 mil benefícios
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Comentário: Gestantes afastadas e o encargo da remuneração
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Comentário: Aposentadoria por invalidez cessada e restabelecida
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Comentário: Auxílio-acidente sem a percepção de auxílio-doença
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Comentário: STF e os direitos previdenciários do menor sob guarda
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Comentário: Aposentadoria com a reafirmação da DER
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Comentário: Aposentadoria por invalidez e quitação de imóvel financiado
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Comentário: Auxílio-inclusão e o que você precisa saber
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Comentário: Pensão por morte do neto para os avós

Comentário: INSS e auxílio-doença cessado sem submissão à perícia médica

Por estranho que possa parecer, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou benefício de auxílio-doença com desobediência ao decidido judicialmente.
A mulher que teve o seu benefício de auxílio-doença cessado pelo INSS recorreu ao judiciário requerendo o restabelecimento, mas o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido. Ela, inconformada, apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informando que o seu benefício foi cessado sem ter passado pela obrigatória avaliação.
O relator do recurso, desembargador federal, Newton De Luca, explicou que o art. 101, da Lei nº 8 213 /1991, autoriza a revisão  de benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Contudo, segundo o magistrado, o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado procedente na primeira instância, tendo constado do acórdão transitado em julgado que “deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica”.
Por fim, o relator observou que o benefício foi cessado administrativamente pela autarquia sem o crivo do Poder Judiciário. Não tendo sido obedecido, sequer, a determinação judicial da reabilitação profissional.

Comentário: Pente-fino do INSS e a revisão de 902 mil benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu ampliar de 170 mil para 902 mil o número de benefícios que deverão passar por revisão no denominado pente-fino, o qual foi instituído com o objetivo de combater os benefícios com indícios de fraudes e outras irregularidades. No entanto, com o aumento expressivo do número de solicitações de auxílios por incapacidade, com destaque para o auxílio-doença, em decorrência, em parte, pela pandemia do novo coronavírus, da elevação do desemprego e pelo deficiente quadro de servidores e peritos, os cortes dos benefícios não têm sido criteriosos, provocando grande corrida ao judiciário para o devido r estabelecimento.
O INSS distribuiu a seguinte comunicação: “Assim que receber a carta, o beneficiário deve acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss) pelo site ou aplicativo e clicar na opção Agendar perícia. Esse agendamento também pode ser feito pelo telefone 135. É bom lembrar que o prazo para fazer esse agendamento é de 30 dias, a contar do dia em que a pessoa recebeu a carta. Quem perder esse prazo terá o benefício suspenso.
É indispensável estar com o endereço atualizado, se mora em área que não chega carta, procure mudar o endereço. A convocação pode ser também por meio da rede bancária ou por e-mail.

Comentário: Gestantes afastadas e o encargo da remuneração

Imagem: Freepik

Conforme já admitido por parlamentares, a Lei nº 14 151/2021, ao estabelecer que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, só podendo trabalhar à distância, não especificou a quem compete o pagamento do salário da afastada.
Na incerteza, dois empregadores já conseguiram na justiça federal a determinação de que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) este encargo.
A primeira beneficiária é uma empresa que presta serviços de atendimento médico em prontos-socorros, e por isso conta com uma equipe de enfermagem. Como as atividades não podem ser executadas à distância necessitaria da contratação de substitutas, restando-lhe o encargo de duas remunerações.
Por sua vez, uma empregadora doméstica de uma babá, argumentou que seria impossível a prestação desse serviço de forma remota.
Nas decisões, os juízes concluíram que ao imputar aos empregadores o custeio de tais encargos, são criadas dificuldades de empregos, promovem-se as dispensas e reduzem as chances para as mulheres no mercado de trabalho.

Comentário: Aposentadoria por invalidez cessada e restabelecida

Mais uma vez, a justiça federal foi convocada a interferir para socorrer uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve o seu benefício injustificadamente cessado.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) constatou que a segurada, do lar, conforme atestou laudo médico, é acometida de epilepsia desde os 12 anos de idade e apresenta crises parciais de 6 a 8 vezes por semana.
Consta nos autos, que ela recebeu auxílio-doença desde 2002, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 2003. Em 2018 o benefício foi cancelado, pois a perícia revisional concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. No entanto, perícia efetuada em 2019 atestou incapacidade total, permanente e necessidade do auxílio de terceiros.
A autora conseguiu restabelecer o benefício em primeiro grau na justiça. Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 alegando que a segurada não faz jus a aposentadoria por ser a doença preexistente.
O relator enfatizou que se trata de enfermidade em progressão, conforme apontado pelo próprio perito. Embora a autora seja acometida da moléstia desde a infância, houve agravamento do seu estado de saúde, não havendo que se cogitar sobre eventual preexistência de incapacidade à filiação previdenciária para justificar o descabido corte.

Comentário: Auxílio-acidente sem a percepção de auxílio-doença

Sobre a possibilidade de percepção de auxílio-acidente sem que tenha havido a concessão de auxílio-doença, tema ora abordado pelas incertezas que rondam os segurados, há de se atentar para o texto da Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBP), que comanda em seu art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), no  Parecer n° 18 /2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, “Não é possível condicionar a concessão do auxílio-acidente à percepção de auxílio-doença antecedente”.
Destaca o parecer que a lei tão somente veda o recebimento conjunto de auxílio-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador.
E mais, o expresso no §2º do art. 86, apenas expressa a vedação de recebimento ao mesmo tempo dos dois benefícios. Vejamos: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Comentário: STF e os direitos previdenciários do menor sob guarda

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais….§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Em julgado do dia 8 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o menor sob a guarda está incluso no rol de dependentes previdenciários.
Juliana Jennifer, ao discorrer sobre guarda no site Jusbrasil asseverou que guarda é a ação de cuidar e manter a vigilância sobre algo ou alguém. Os pais têm o direito de guarda, no seio do poder familiar, logo que os filhos nascem.
Porém, pode ser retirada ou dada a outra pessoa, pela via judicial. Nesse segundo caso, o poder judiciário atribui â permanência, vigilância e cuidados de uma criança a outra pessoa, dando ao menor total dependência, inclusive financeira do guardião que possui sua guarda.
Mas, de acordo com a decisão do STF, não se aplica ao menor sob a guarda, a dinâmica previdenciária relativa aos filhos, para quem a dependência econômica é presumida.

Comentário: Aposentadoria com a reafirmação da DER

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema 995, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese:
“É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento – DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.
O ministro Mauro Campbell Marques – relator dos recursos julgados – explicou que a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo é um fenômeno típico do direito previdenciário, e acontece quando se reconhece o benefício por fato posterior ao requerimento, fixando-se a data de início para o momento no qual o beneficiário satisfez os requisitos legais previdenciários.
A decisão do STJ possibilita àquele que requereu uma aposentadoria alterar a data do requerimento ao verificar que só nessa nova data foi que completou o tempo necessário para o ato aposentatório. Portanto, não há necessidade de iniciar um novo processo.
Dessa forma, é permitido ao segurado poder incluir contribuições previdenciárias recolhidas após o ajuizamento da ação para complementação do período exigido para a sua aposentadoria.

Comentário: Aposentadoria por invalidez e quitação de imóvel financiado

De acordo com a Lei nº 8 213/1991, invalidez constitui a condição apresentada pelo indivíduo de incapacidade total, permanente e impossibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência.
Por desconhecimento, aposentados por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) deixam de requerer a quitação do seu imóvel em razão dessa inativação.
Se é o seu caso, você deve dirigir-se a agência bancária do seu financiamento imobiliário apresentando a carta de concessão da aposentadoria, solicitando a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.
As seguradoras costumam levantar obstáculos à liquidação da dívida decorrente do financiamento habitacional. Mas, a justiça tem decidido que a concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade total e permanente do segurado.
A posição das seguradoras tem sido de só reconhecer devida a quitação no caso da impossibilidade total e irreversível para qualquer atividade do segurado. Este posicionamento não é o acatado pela justiça, pois seria necessário que o mal acometido à pessoa a deixasse em estado vegetativo e que nada mais pudesse ser realizado pela mesma.

Comentário: Auxílio-inclusão e o que você precisa saber

O auxílio-inclusão foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada em 2015. No entanto, sua regulamentação só veio agora com a Lei nº. 14 176, de 22 de junho de 2021, e entra em vigor a partir de 1º de outubro deste ano.
O auxílio-inclusão, no valor de meio salário-mínimo, em 2021, R$ 550,00, visa incentivar idosos e deficientes (com deficiência moderada ou grave) que recebem ou receberam BPC/LOAS a reingressarem ou ingressarem no mercado de trabalho. Será pago, também, àquele que recebeu BPC nos últimos 5 anos antecedentes ao exercício da atividade remunerada.
Para receber o benefício devem ser preenchidos os seguintes requisitos: l – Estar recebendo o BPC e passar a exercer atividade remunerada; ll – A remuneração deve ser de até dois salários-mínimos; lll – Inscrição atualizada no CadÚnico; lV – Inscrição regular no CPF; e V – Que a renda familiar por pessoa seja no máximo de ¼ do salário-mínimo.
O valor do auxílio-inclusão e da renda recebida pela atividade não entrarão no cálculo da renda para fins de manutenção do BPC anteriormente concedido a outro membro da família. O auxílio-inclusão será acumulado com a remuneração do trabalho e o BPC será suspenso.
Ocorrendo a perda do emprego o BPC voltará a ser pago automaticamente.

Comentário: Pensão por morte do neto para os avós

Determina a Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), art. 74, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes, art. 16, do segurado que falecer aposentado ou não.
Embora na relação de dependentes não conste os avós, há a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que a lista não é exaustiva. No julgamento do Recurso Especial nº. 1 574 859 pela 2ª Turma do STJ, em que foi deferido o benefício para os avós, o relator, ministro Mauro Campbell, assegurou não se tratar de “elastecer” o rol legal e sim de identificar quem ocupou a condição de pais do segurado. Sendo que, em muitos casos, os avós têm o papel de pai e mãe, e daí vem à extensão da relação.
No Resp 528 987/SP a 5ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, decidiu que se é impossível o vínculo filial entre avós e neto ser concretizado formalmente, art. 42, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele não pode ser obstáculo para que os avós – que ocupam papel de pais – recebam o benefício.
Valioso salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, no dia 7 de junho de 2021, a ADI 4.878 e ADI 5.083 quanto à exclusão da proteção previdenciária do menor sob guarda ,entendeu por garantir a inclusão na condição de beneficiários de pensão por morte.
Assim, cabe ao judiciário preencher a lacuna da lei.