CategoriaPauta diária

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Comentário: Revisão da Vida Toda reforçada pela PGR
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Comentário: Revisão do FGTS adiada
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Comentário: Pensão por morte apelidada de pensão- brotinho
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Comentário: Auxílio-reclusão e os requisitos para a sua concessão
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Comentário: Pandemia e as trabalhadoras domésticas
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Comentário: Covid e auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente
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Comentário: Vigilante e revisão de aposentadoria para especial
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Comentário: Pensão por morte causada pela covid 19 contraída no trabalho
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Comentário: Seguro-desemprego pago por meio da poupança social digital
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Comentário: Covid-19 e indenização por acidente de trabalho

Comentário: Revisão da Vida Toda reforçada pela PGR

A Revisão da Vida Toda, que já teve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), é uma ação judicial em que o aposentado, ou o seu dependente que percebe pensão por morte, busca o recálculo da sua aposentadoria para inclusão de todas as contribuições efetuadas ao longo da vida, passando a receber um benefício com valor superior, quando verificado que o recálculo lhe será vantajoso.
No dia 6 de maio, o Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, em seu parecer sugeriu para o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio de Mello, seguir a decisão favorável fixada pelo STJ. Ou seja, que o aposentado não pode ser prejudicado por uma metodologia de cálculo de aposentadoria que mudou no meio do caminho porque isso fere a segurança jurídica. E ainda disse que o próprio STF tem posição consolidada, desde 2013, exatamente nesse sentido, ao julgar a Revisão do Melhor Benefício, ação muito parecida com a Vida Toda, analisaram os advogados João Badari e Murilo Aith.
Em 28 de maio de 2020 a ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o julgamento de todas as ações para aguardar a decisão do STF. São milhares de aposentados aguardando o resultado.
O cálculo para definir se o aposentado tem direito a Revisão da Vida Toda é complexo, sendo necessária a assessoria de um advogado previdenciarista.

Comentário: Revisão do FGTS adiada

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, pela 3ª vez, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/2014 que requer a  correção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) quanto à substituição da aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) estimou que de 1999 a 2013, a perda é de mais de 88% na comparação da correção entre a TR e o INPC.
Se favorável à decisão do STF poderá beneficiar 60 milhões de trabalhadores com perdas avaliadas em R$ 538 bilhões, segundo o IFGT. O Superior Tribunal de Justiça julgou não caber ao judiciário a substituição do índice determinado por lei.
Na última semana se discutiu a necessidade de ingressar de imediato com ação pelo temor da modulação da decisão a ser proferida pelo STF. Sobre essa questão, a Defensoria Pública da União (DPU) asseverou que não há necessidade de corrida para ingressar com ação individual, eis que, a entidade ingressou com Ação Civil Pública requerendo a revisão para todos trabalhadores. O governo argumenta que a procedência da ação põe em risco os esforços contra a crise da pandemia.

Comentário: Pensão por morte apelidada de pensão- brotinho

Objetivando combater fraudes na concessão de pensão por morte, com foco especial na apelidada pensão-brotinho, a partir de 2015 foram introduzidas medidas restritivas para a concessão do benefício.
Com a Lei nº 13 135/2015, passou-se a exigir do cônjuge ou companheira (o) 24 meses de casamento ou união estável e 18 meses de contribuição e, à percepção de cada cota individual será de acordo com a idade do cônjuge ou companheira (o) na data do óbito do segurado, sendo a pensão por morte paga por: I – 3 anos, com menos de 22 anos de idade; II – 6 anos, entre 22 e 27 anos de idade; III – 10 anos, entre 28 e 30 anos de idade; IV – 15 anos, entre 31 e 41 anos de idade; V – 20 anos, entre 42 e 44 anos de idade; e VI – vitalícia, com 45 ou mais anos de idade.
As determinações foram impostas para coibir os denominados casamentos arranjados, os quais se consumam com o objetivo da obtenção do benefício previdenciário. É comum o segurado, acometido de doença grave, se casar com um parente, com a sua cuidadora ou com a empregada doméstica.
Neste ano de 2021, há pouco foi noticiada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso de um ex-juiz classista de 72 anos de idade, com câncer terminal, que se casou com sua sobrinha de apenas 25 anos de idade, vindo ele a falecer 4 meses após o casamento.

Comentário: Auxílio-reclusão e os requisitos para a sua concessão

São exigidos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-reclusão: recolhimento à prisão; qualidade de segurado; presença de dependentes; baixa renda; não estar recebendo remuneração da empresa nem estar em gozo de  auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e que tenha cumprido a carência necessária de 24 meses de contribuição.
A data de início do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado, no valor de R$ 1 100,00, será fixada na data do recolhimento do segurado à prisão, desde que o benefício seja requerido dentro do prazo de até 90 dias, ou na data do requerimento, se posterior, para o absolutamente incapaz o prazo se estende a 180 dias.
O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado, que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, não acarretará perda ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
O filho nascido durante o período do segurado preso terá o benefício a partir da data do seu nascimento.
O Decreto nº. 10 410/2020 trouxe inovação referente à possibilidade de obtenção do auxílio-reclusão, mesmo que o casamento ou a união estável haja ocorrido após a prisão.

Comentário: Pandemia e as trabalhadoras domésticas

Imagem: Getty Images

No Brasil há um universo de 6 158 milhões de trabalhadores domésticos. Desse total, 92% são mulheres e, dentro deste percentual, apenas 32% possuem carteira assinada. Por sua vez, 15% das empregadas domésticas têm mais de 60 anos de idade, fazendo parte do grupo de risco da covid-19.
De acordo com Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, o setor dos domésticos é o mais desfavorecido com a crise da pandemia.
Vale salientar que os domésticos infectados pelo novo coronavírus, necessitados de se afastarem do trabalho por incapacidade temporária ou permanente, contam, desde o primeiro dia do afastamento com a cobertura previdenciária no pagamento do benefício. Dependendo da extensão da incapacidade e, se adquirida ou não no trabalho a covid-19, deve ser requerido o benefício de auxílio-doença comum ou auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez comum ou aposentadoria por invalidez acidentária.
As domésticas conquistaram o direito aos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença comum ou previdenciário, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família, e aos seus dependentes é assegurado pensão por morte e auxílio-reclusão.

Comentário: Covid e auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente

Imagem: Biologia.Net

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a infecção pelo coronavírus passou a ser o principal motivo para a concessão do benefício de auxílio-doença (pós reforma previdenciária, auxílio por incapacidade temporária) no primeiro trimestre de 2021, ocupando o primeiro lugar. Em decorrência da infecção pelo coronavírus, foram concedidos 13 085 auxílios-doença previdenciários e somente 174 auxílios-doença acidentários. O segundo lugar foi ocupado pelos transtornos de disco lombar (hérnia de disco) com 8 053 benefícios, quase 40% a menos.
O empregado que for infectado no trabalho pelo coronavírus e conseguir provar a contaminação, mesmo que não tenha completado o período de carência de 12 contribuições mensais deverá gozar o benefício de auxílio-doença acidentário, o qual lhe garante 12 meses de estabilidade após cessar o benefício e o valor integral do pagamento. Mas, é necessária a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empresa.
Após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, se o trabalhador restou com sequela que prejudique a sua atividade laboral, cabe o pedido de auxílio-acidente. Este benefício corresponde a 50% do valor do benefício que estava sendo pago ao trabalhador e deve ser pago até a sua aposentadoria, permitindo que o trabalhador continue empregado.

Comentário: Vigilante e revisão de aposentadoria para especial

Um vigilante requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria especial. No entanto, pelo órgão previdenciário não reconhecer como especial o período laborado de 2001 a 2006 na atividade de vigilante armado, só houve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ele recorreu ao judiciário federal postulando o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que possuía, sem que ocorresse a devolução dos valores já recebidos, e que um novo benefício de aposentadoria especial fosse implantado pelo INSS. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido ao reconhecer como especial o período de 2001 a 2006 como de tempo especial, no qual houve o exercício da atividade de vigilante armado.
Por seu turno, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença de piso que determinou a revisão da aposentadoria, sem devolução dos valores percebidos. Para a Turma, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 2001 a 2006, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude do exercício de atividade periculosa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comentário: Pensão por morte causada pela covid 19 contraída no trabalho

Levantamento efetuado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no primeiro trimestre de 2021, demonstra que os auxílios-doença (pós reforma previdenciária auxílio por incapacidade temporária) concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocupa o primeiro lugar, sendo 13 085 auxílios-doença previdenciários e 174 auxílios-doença acidentários.
Deve ser observada a importância do reconhecimento da contração da covid-19, pelo falecido, no trabalho, para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (pós reforma previdenciária aposentadoria por incapacidade permanente) e a pensão por morte.
Havendo a comprovação de que a covid-19 foi contraída no trabalho o valor da aposentadoria por invalidez acidentária a que teria direito, àquele que foi a óbito, será de 100% da média contributiva do finado.
A pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria se houver dependente inválido ou com deficiência. Não havendo dependente inválido ou com deficiência, a pensão por morte será concedida com 50% da cota familiar e mais 10% para cada dependente, limitado a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito de perceber.

Comentário: Seguro-desemprego pago por meio da poupança social digital

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O seguro-desemprego é concedido aos trabalhadores formais e domésticos quando ocorre a dispensa sem justa causa ou rescisão indireta; aos trabalhadores formais com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em cursos ou programas de qualificação profissional oferecido pelo empregador; pescador profissional durante o período do defeso; e trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Neste ano de 2021, o valor mínimo de cada uma das parcelas do seguro-desemprego, que corresponde ao mínimo de três e ao máximo de cinco, é de R$ 1 100,00, e o valor máximo de R$ 1 911,84.
No dia 20 de abril a Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento das parcelas do seguro-desemprego por meio da conta Poupança Social Digital. O pagamento por meio digital será efetuado aos cidadãos que não indicarem conta quando do requerimento do benefício e não possuírem outro tipo de poupança na Caixa Econômica.
A conta será aberta gratuitamente pela Caixa, sem a necessidade do comparecimento do trabalhador para apresentar documentos.
A movimentação mensal da conta, limitada a R$ 5 mil, será por meio do aplicativo Caixa Tem, sendo a conta Poupança Social Digital uma poupança simplificada, sem tarifa de manutenção.

Comentário: Covid-19 e indenização por acidente de trabalho

(Imagem: Pexels)

Ao julgar o pedido de indenização por dano moral em decorrência da morte de um motorista de caminhão, provocada pela covid-19, o magistrado levou em consideração o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 932, ou seja, é possível sim reconhecer as contaminações pelo coronavírus como doença ocupacional, isto é, acidente de trabalho.
Na decisão, o juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações – MG assentou que a situação posta, do caminhoneiro falecido, se enquadra no Tema 932 do Supremo Tribunal Federal (STF) por ser possível afirmar que ele contraiu covid-19 por causa da profissão e, com isso, o caso seria ligado à ocupação, tratando-se de um acidente de trabalho.
O magistrado lançou mão da teoria da responsabilização objetiva, que é quando o responsável assume o risco por eventuais complicações que o trabalhador venha a sofrer.
O empregador foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, além de pagamento de pensão à filha até que ela complete 24 anos de idade.
Para Luciano, a empresa não conseguiu comprovar que a doença foi contraída, em ambiente diverso do trabalho. Apurou-se também que o caminhão era manobrado por terceiros e não havia a desinfecção.