Arquivoagosto 2021

Os segurados da Previdência Social, principalmente aqueles que não cuidaram de fazer o indispensável planejamento previdenciário, próximos à aposentadoria ou só depois da aposentação é que vão a busca de um advogado previdenciarista para tentar melhorar o benefício.
Um dos caminhos possíveis é verificar se o segurado está com ação trabalhista em curso ou se concluiu com sucesso reivindicação de reconhecimento de vínculo empregatício; reconhecimento de trabalho em atividade insalubre ou perigosa; horas extras; tempo do aviso prévio indenizado; adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno; gorjetas; acréscimo no salário em decorrência de equiparação salarial ou por aplicação de reajustes previstos em acordos, convenções coletivas ou regulamento da empresa ou outra qualquer verba que tenha resultado em aumento da remuneração mensal.
Mas, atenção! O prazo para solicitação de revisão da aposentadoria é de dez anos.
Sobre o tema in tella, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, se prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória.

Continua repercutindo intensamente a expressão cunhada pela imprensa sobre o ganho extraordinário que os advogados previdenciaristas detectaram na Emenda Constitucional nº 103/2019 que implantou à reforma da Previdência, o qual foi denominado de “o milagre da aposentadoria”.
A realidade é que uma única contribuição pode elevar o valor da sua aposentadoria de R$ 1 100,00 para R$ 3 860,00, ou seja, representa um ganho de 250%. Esse acréscimo representará lucro mensal de R$ 2 760,00, anual de R$ 35 880,00 e, ao final de 10 anos o seu patrimônio estará acrescido de R$ 358 800,00.
A avaliação dos que poderão se valer desse benefício demanda conhecimento do Direito Previdenciário, planejamento e projeções para o adequado enquadramento nessa ou em outras possibilidades que poderão lhe fornecer uma aposentadoria mais expressiva de R$ 4 000,00, R$ 5 000,00 ou mais.
O impacto na sua aposentação poderá ser em decorrência de uma única ou mais contribuições, cada caso é um caso, e o advogado previdenciarista vai expor todas as oportunidades para que se chegue a melhor solução para a sua situação.
Com a reforma da Previdência veio a diminuição do valor da aposentadoria e o aumento do número de regras que precisam ser avaliadas para que se chegue a conclusão do melhor benefício.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, no dia 23/8/2021, audiência pública para debater as denúncias e encontrar soluções quanto a empréstimos consignados a idosos, aposentados e pensionistas sem autorização, assim como o vazamento de dados dos beneficiários do INSS.
A prática criminosa tem se alastrado numa velocidade intensa e precisa ser urgentemente contida.
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou a audiência pública, listou diversas modalidades de fraudes já identificadas: l – fornecimento de dados dos aposentados por parte do INSS, sem a autorização dos mesmos; ll – apropriação das senhas do aposentado pelo banco e concessão indevida de empréstimos por meio dessas senhas; lll – empréstimos realizados com assinaturas falsas; lV – contratos realizados por telefone, sem a autorização do aposentado,
onde no diálogo da ligação o representante do banco ludibria o aposentado para que ele diga “sim” em algum momento, sem a sua compreensão; V – depósitos de valores nas contas dos aposentados sem a autorização dos mesmos e sem o seu conhecimento; Vl – renovação automática de empréstimos consignados sem a autorização do aposentado ou com falsificação de assinaturas; Vll – portabilidades de contratos sem a autorização do aposentado.

Foto: Rodrigo Sargaço/EPTV

Um homem de 55 anos de idade, vítima de acidente de carro e que teve a perna esquerda amputada e outras lesões significativas, e que obteve a concessão de auxílio-doença a partir de 2012, teve o seu benefício cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2019 com a argumentação de que o segurado já podia exercer suas atividades laborativas.
Por haver ajuizado ação requerendo o restabelecimento do benefício com antecipação de tutela e de lhe haver sido negado, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Em sua manifestação, o desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, destacou que o autor aguarda realização de cirurgia para implante de prótese pelo SUS e que “os atestados médicos apresentados demonstram que o quadro de saúde do agravante envolve patologias ortopédicas graves que o impedem de exercer atividades laborais”.
Para restabelecer liminarmente o auxílio-doença, o desembargador Sebastião Muniz, ao certificar-se do contido nos autos, levou em consideração: “a amputação do membro inferior esquerdo e a invalidez permanente parcial de membro inferior direito, caracterizadores de incapacidade para atividades laborais, a não finalização do processo de reabilitação profissional por parte do INSS, bem como a ausência do fornecimento da prótese necessária, além da natureza alimentar do benefício pleiteado”.

Imagem: Divulgação

O auxílio-inclusão foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada em 2015.
No entanto, sua regulamentação só veio agora com a Lei nº 14 176, de 22 de junho de 2021, e entra em vigor a partir de 1º de outubro deste ano.
O auxílio-inclusão, no valor de meio salário-mínimo, em 2021, R$ 550,00, visa incentivar idosos e deficientes (com deficiência moderada ou grave) que recebem ou receberam BPC/LOAS a ingressarem ou reingressarem no mercado de trabalho. Será pago, também, àquele que recebeu BPC nos últimos 5 anos antecedentes ao exercício da atividade remunerada.
O valor do auxílio-inclusão recebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal por pessoa para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
Para fins de cálculo da renda familiar por pessoa não serão consideradas: l – As remunerações obtidas pelo beneficiário, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos; e ll – As rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.
Será cessado o pagamento do auxílio-inclusão se o beneficiário deixar de atender aos critérios de concessão e manutenção do benefício.
O BPC cessará com a concessão do auxílio-inclusão.