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Comentário: Beneficiário de BPC e contribuição para aposentadoria
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Saiba mais: Plano de saúde – Cortado no curso do aviso prévio
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Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise
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Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação
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Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios
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Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral
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Comentário: BPC e como evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento
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Saiba mais: Roupas decotadas e justas – Gravação de vídeos
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Comentário: Desconhecimento das regras de aposentadorias e as consequências
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Saiba mais: Meta – Proibida de incitar assédio eleitoral a trabalhadores

Comentário: Beneficiário de BPC e contribuição para aposentadoria

Imagem / Site Diário do Pará

Você que recebe o BPC/Loas e sonha em se aposentar, saiba que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) decidiu que o recebimento do BPC configura renda própria, impedindo a validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda (5%).
Foi decidido que quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode validar contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda, com a alíquota reduzida de 5%. Para a Turma, o BPC é renda própria do beneficiário. E a alíquota de 5% é reservada justamente a quem não tem renda própria.
Foi fixada a seguinte tese: “O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5% (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991)”.
Mas saiba que você, beneficiário do BPC, pode contribuir como segurado facultativo para alcançar uma aposentadoria. Neste caso, você deverá contribuir como segurado facultativo na alíquota de 11%. A aposentadoria lhe garante o “13º salário” e para os seus dependentes pensão por morte.

Saiba mais: Plano de saúde – Cortado no curso do aviso prévio

Imagem / Site Carmelitas

Em ação trabalhista, o autor alegou que possuía o plano de saúde mantido pela empresa ao longo de 10 anos e que, antes de ser desligado, foi autorizado pela operadora a realizar uma cirurgia vascular. Com a despedida, a empresa cancelou o benefício, sendo desmarcada a cirurgia para o mês seguinte. Para operar, ele precisou contratar um plano de saúde individual, acumulando despesas de cerca de R$ 3,5 mil. Assim, a empresa foi condenada por danos morais e materiais no valor de R$ 8,5 mil.

Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise

Imagem / Site GOV

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, publicada em 6 de novembro, incluiu alterações importantes nos procedimentos de concessão do auxílio-doença por análise documental.
Foi instituído o prazo de 10 dias para que o segurado possa solicitar a reanálise de documentação médica após o indeferimento.
Na reanálise poderão ser juntados novos laudos ou atestados médicos e odontológicos complementares.
Após dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para perícia presencial, admitida a telemedicina conforme os requisitos aplicáveis.
A interposição de recurso sem a prévia apresentação do requerimento de reanálise da documentação médica, quando ainda não transcorrido o prazo, importará a opção pela via recursal e a preclusão da faculdade de requerer a referida reanálise.
O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á a partir da data da:
I – ciência da decisão do benefício, quando não exercido o direito de requerer a reanálise da documentação médica; ou
II – ciência da decisão que apreciar o requerimento de reanálise da documentação médica, quando este tiver sido apresentado.

Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação

Imagem / Site TRT15

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu o caráter discriminatório de uma avaliação de desempenho aplicada a um empregado com deficiência. O colegiado determinou o retorno do trabalhador ao setor de origem — ou a outra unidade compatível com a necessária acomodação razoável —, além do restabelecimento da gratificação de função, com quitação das parcelas não pagas, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 4 554,00.

Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios

Imagem / Site NC News

Fique atento! principalmente quem está recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de 2 anos.
O INSS já revisou cerca de 535 mil benefícios e quer chegar a 800 mil revisões. Cerca de 277 mil pessoas deixaram de receber o auxílio-doença depois da revisão feita entre julho e outubro.
O Ministério da Previdência Social informou que as 277 mil pessoas que tiveram o auxílio encerrado foi após a perícia médica considerar que elas já estavam prontas para retornar ao trabalho.
Nas 535 mil revisões efetuadas, 224 mil continuam recebendo, porque comprovaram que ainda não têm condições de trabalhar. Para 36 mil, o auxílio virou aposentadoria por invalidez.
É importante se organizar para a possibilidade de ser convocado para o pente-fino.
Laudo dos últimos 90 dias com indicação do CID (Código Internacional da Doença) e descrição das limitações provocadas, exames de imagem e laboratoriais, comprovantes de tratamentos contínuos e receitas de remédios. No relatório, é valiosa a informação do médico dizendo a razão pela qual você continua incapaz para o trabalho.
E providencie, de imediato, a atualização do seu endereço, telefone e e-mail atualizados no app Meu INSS, em “Atualizar Cadastro”, ou pelo telefone 135.

Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral

Imagem / Site TRT4

Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional. A medida faz parte da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego de combate ao assédio eleitoral no trabalho. O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política.

Comentário: BPC e como evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento

Foto / Reprodução/Montagem/Freepik

O Cadastro Único – CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
O CadÚnico permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
O Cadastro Único é gratuito e feito presencialmente, em um posto de atendimento do município (como CRAS ou posto de cadastramento).
A atualização é obrigatória a cada 24 meses, mesmo que nada tenha mudado; ou se houver mudança de endereço; renda ou trabalho; composição da família; escola das crianças; situação de saúde ou benefícios.
Procure o posto de atendimento do CadÚnico para atualizar os seus dados e evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu benefício.

Saiba mais: Roupas decotadas e justas – Gravação de vídeos

Imagemv / Arte Migalhas

Uma trabalhadora, além de atuar nas vendas, era compelida a gravar vídeos para divulgação da empresa nas redes sociais utilizando roupas de academia justas e decotadas, por determinação da empregadora. O TRT3 condenou a empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, posto que restou comprovado que a ex-vendedora foi obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento.

Comentário: Desconhecimento das regras de aposentadorias e as consequências

Imagem / Site Jornal Contábil

O desconhecimento das regras para aposentadorias e o que se encontra oficializado pelo INSS para cumprimento dos requisitos e liberação do benefício, levam a incertezas, insegurança e a dúvidas do momento certo para se aposentar.
Muitos acreditam que se não efetuarem o pedido quando completados os requisitos para a aposentadoria podem perder com novas exigências. Mas, é preciso lembrar o direito adquirido, o qual garante que se completadas as exigências, a aposentadoria pode ser requerida a qualquer tempo, com as regras daquele momento ou com novas regras.
Por isso, é indispensável a orientação de um advogado previdenciarista para oficializar todos os seus vínculos, contribuições que não constam do cadastro do INSS, contribuições computadas com valor inferior, tempo especial, período no serviço público e tantas outras falhas e incorreções que podem causar pequena ou grande diferença no valor da aposentadoria a ser recebida mensalmente. A diferença pode ser de apenas R$ 50,00 a cada mês ou de mais de R$ 2 000,00.
É oportuno salientar que existem aposentadorias pelas regras gerais e pelas regras de transição e, muitas vezes, não vale a pena pedir de imediato a aposentadoria, eis que, em poucos meses poderá ser atingida uma regra mais favorável.

Saiba mais: Meta – Proibida de incitar assédio eleitoral a trabalhadores

Foto / Paulo Pinto/Agencia Brasil

Decisão proferida no TRT2 concedeu tutela inibitória para determinar que a Meta (dona do Instagram, Facebook e Threads) retire do ar, em até 24 horas, publicações que incentivem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar ou demitir funcionários por causa do voto. A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Meta deve alertar/publicar expressamente que a legislação brasileira proíbe a discriminação e o assédio eleitoral no ambiente laboral.

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