A 2ª Turma do TRF1 manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos.
Ele exercia as funções de motorista de ambulância transportando pacientes para hospitais e unidades de saúde, auxiliando a equipe no manejo de pessoas com doenças como tuberculose, HIV, hanseníase e hepatite, e realizava a limpeza total do veículo.
O relator, desembargador federal Rui Gonçalves, em sua análise, destacou que as tarefas desempenhadas pelo motorista não eram eventuais ou secundárias, mas faziam parte da própria atividade profissional. Para o magistrado, o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas e a limpeza do veículo de emergência tornavam a exposição a vírus, fungos e bactérias inerente ao trabalho.
E mais, nos casos envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de trabalho. Assim, a exposição pode ser considerada habitual e permanente quando o risco está diretamente ligado às atribuições exercidas pelo trabalhador.
Avaliou ainda que o simples fornecimento de EPI não foi suficiente para afastar a atividade especial.

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Você, beneficiário do INSS, que não possui biometria facial cadastrada nas bases do governo passa a contar com uma alternativa para autorizar a contratação de empréstimo consignado. Pela nova regra, você poderá utilizar a validação de dados bancários para acessar o Meu INSS e autorizar operações de crédito consignado. A medida amplia o acesso ao consignado para beneficiário que, até então, não conseguia realizar a operação por não ter cadastro biométrico.
A mudança torna possível a contratação do consignado com desconto diretamente no benefício pago pelo INSS.
A validação biométrica continua sendo a primeira opção para autorizar a operação. Apenas quando a biometria não é localizada, o sistema libera o login via Gov.br com validação por dados bancários.
A autenticação por dados bancários passa a ser uma alternativa, mantendo a necessidade de autorização expressa do titular do benefício.
Para contratar o empréstimo, o benefício precisa estar desbloqueado. Em regra, todo benefício recém-concedido permanece bloqueado para consignado nos primeiros 90 dias. Após esse período, o titular pode solicitar o desbloqueio no Meu INSS. A mesma regra de 90 dias deve ser observada em caso de transferência de localidade do benefício, devendo ser respeitada pelas instituições financeiras.

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Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS nº 212/2026, houve atualizações pontuais e relevantes na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Entre os vários pontos que merecem ser estudados e destacados encontra-se a regulamentação do cômputo e complementação das contribuições simplificadas (5%, 11% e 12%) para aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca.
Publicada em 11 de agosto de 2026, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, atualizou as normas do INSS e definiu expressamente que as contribuições com alíquotas reduzidas de 5%, 11% e 12% são aceitas de forma integral para a aposentadoria por idade, mas exigem complementação para 20% se o segurado desejar utilizá-las para a aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca.
É também exigida a complementação das contribuições para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca, no caso de recebimento do salário-maternidade do contribuinte individual, facultativo ou em prazo de manutenção da qualidade de segurado dessas categorias, concedido em decorrência das contribuições efetuadas com base nas alíquotas reduzidas de 5%, 11% ou 12%, salvo se efetuar a complementação das contribuições para o percentual de 20%.

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À luz do Tema 122 da TNU e dos Temas 27 e 312 do STF, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que a hipossuficiência não deve ser aferida apenas e de forma isolada pelo critério objetivo da renda, mas sim por meio da análise casuística da real situação de miserabilidade do grupo familiar, levando-se em conta o conjunto fático-probatório inserto nos autos.
Aplicando o entendimento acima, a 2ª Turma Recursal/RJ, proveu o recurso e reconheceu o direito de uma pessoa com deficiência ao BPC/Loas.
O colegiado afastou a sentença que havia negado o benefício com base na existência de vínculo empregatício do genitor — que não residia com o requerente — e em avaliações subjetivas sobre as condições da moradia e os bens existentes no imóvel.
O voto do relator, Juiz Federal Rafael Assis Alves, merecedor de aplausos pela aplicação da justiça na concretização do direito de pessoa hipossuficiente, ressaltou que a renda familiar por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção de miserabilidade. Embora relativa, conforme o Tema 122 da TNU, essa presunção somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca de fraude — e não pela existência de piso de cerâmica, televisão, máquina de lavar ou patrimônio modesto.
Esta sábia decisão deve ser aplicada para promoção da inafastável justiça e proteção à dignidade humana.

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Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS, e foi despedido sem justa causa após retornar de afastamento por acidente de trabalho, obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária.
A decisão da 6ª Turma do TRT4 reformou, neste item, sentença do juízo de primeiro grau.
Ao trabalhador foi garantido o direito a uma indenização substitutiva da estabilidade provisória: a remuneração do período compreendido entre a data da dispensa e o dia projetado para o término da estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento.
O empregado sofreu acidente típico de trabalho ao bater a cabeça em uma empilhadeira. Exames apontaram traumatismo craniano, o que exigiu cirurgia e o afastamento das atividades por 60 dias. Após retornar ao trabalho, o empregado foi despedido sem justa causa.
Para a Turma, a ausência de recebimento de benefício previdenciário não decorreu da inexistência de incapacidade laborativa, mas da condição de aposentado, circunstância que não pode servir para afastar a proteção conferida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91. Entendimento diverso importaria exigir do trabalhador requisito impossível de ser cumprido, esvaziando a finalidade protetiva da norma. Assim, entendeu-se pela garantia provisória no emprego.