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A Lei Brasileira de Inclusão social, conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, nasceu com a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e proteger contra toda forma de discriminação.
São considerados como básicos e essenciais os direitos: a) benefícios assistenciais, destacando-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC); b) trabalho e concursos; c) acessibilidade; e d) educação inclusiva.
Como todos já devem saber o BPC corresponde ao pagamento de um salário mínimo mensal, não gerando direito ao recebimento de 13º salário e não garantindo pensão por morte aos dependentes.
Uma das exigências para a pessoa com deficiência obter o BPC está na comprovação de impedimentos de longo prazo. Significando que a condição física, mental, intelectual ou sensorial gera limitações para as suas atividades, afetando a capacidade de viver independente e de trabalhar. É exigido que a limitação seja definitiva ou tenha pelo menos previsão de durar por dois anos.
A outra exigência diz respeito a renda familiar que deve ser limitada a ¼ do salário mínimo por pessoa.
Por sua vez, algumas pessoas cegas ou com baixa visão, que não assinam o próprio nome, têm indagado se passarem a assiná-lo perderão o benefício. Esse não é um motivo para cortar o BPC. Os motivos mais comuns de corte do BPC tem sido mudança da renda familiar e não atualização do CadÚnico.

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É crescente o número de erros cometidos pelo NSS na concessão de aposentadorias.
A alegria de saber que está aposentado e que receberá uma renda mensal para o resto da vida, pode esconder prejuízo que se repetirá mês a mês, desde que não tenha sedo concedida corretamente a aposentadoria.
Entre os inúmeros erros cometidos pelo INSS podem ser apontados: a) desconsideração de vínculos e contribuições constantes no CNIS; b) não inclusão de períodos de trabalho especial, rural, de aluno aprendiz; c) não indicação da melhor aposentadoria; d) aplicação incorreta das regras de transição; e) negativas automáticas. Estes são alguns das dezenas de erros cometidos pelo INSS.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao INSS ajustar seus sistemas e fluxos em até 180 dias para que, após a análise, o valor incontroverso do benefício seja liberado ao segurado, garantindo que ele seja notificado sobre pendências que possam aumentar o valor do seu benefício. O INSS e a Dataprev devem ainda avaliar se a modernização tecnológica superou as limitações dos sistemas antigos, e se melhorou a integração e a capacidade de automatização dos processos.
A orientação de um advogado previdenciarista é a solução para você obter a aposentadoria correta ou revisar a que foi concedida com erro.

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O Senado aprovou, em 14/7/ 2026, a PEC 14/2021 que garante, após a promulgação, aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). Resultou como regra permanente, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos homens, provados 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A regra abrange tanto os vinculados ao RPPS quanto ao RGPS/INSS.
Pelas regras de transição a idade mínima aumentará gradualmente até 2041, comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade:
50 anos mulheres e 52 homens até o fim de 2030;
52 anos mulheres e 54 homens até o fim de 2035;
54 anos mulheres e 56 homens até o fim de 2040;
57 anos mulheres e 60 homens a partir de 2041. A idade será reduzida em até 5 anos, conforme o tempo que ultrapassar os 25 anos exigidos.
Na regra de transição por pontos é exigido 60 anos para mulheres e 63 homens, 15 anos de tempo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação, soma de idade e tempo de contribuição, apurados com contagem dia a dia, de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Haverá integralidade e paridade para os vinculados ao RPPS e compensação para os vinculados ao INSS.
Aposentados poderão revisar a aposentadoria.

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Conforme divulgado pelo INSS, os segurados que tiveram benefícios concedidos a partir de maio deste ano receberão o abono anual, popularmente denominado de 13º salário, conforme o calendário de pagamentos de novembro.
O 13º salário do ano de 2026 teve o pagamento antecipado pelo INSS para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que já recebiam benefícios até abril. Os depósitos foram realizados nos meses de abril e maio.
Para os segurados que passaram a receber o benefício depois da antecipação terão o 13º salário pago em novembro, conforme o calendário regular do INSS, desde que o benefício dê direito ao abono. Os pagamentos referentes a novembro ocorrerão entre os dias 24 de novembro e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão de benefício.
O 13º salário é devido aos beneficiários de aposentadoria, pensão por morte, auxílios-acidente, doença, reclusão. Os beneficiários do BPC, por se tratar de benefício assistencial, não recebem o 13º.
Nos benefícios temporários ou concedidos após o período da antecipação, como o benefício de auxílio-doença e o salário-maternidade, o valor do 13º salário é calculado de forma proporcional ao período de recebimento do benefício e pago durante sua vigência, conforme as regras aplicáveis.

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A vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial BPC, mesmo sem incapacidade total, foi o decidido pela Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com a determinação para que o INSS realize a concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC, a uma cidadã afetada por degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade de grau cinco. Os magistrados do colegiado entenderam que as avaliações médica e social confirmaram o preenchimento de todos os requisitos legais para o recebimento do amparo.
O relator, desembargador federal Carlos Muta, destacou em seu voto que as perícias demonstraram uma diminuição irreversível na capacidade da segurada para exercer atividades profissionais.
Durante a análise do recurso, o magistrado pontuou que os relatórios emitidos pelo serviço público de saúde comprovaram o quadro de deficiência pelas restrições severas e por tempo indeterminado que as comorbidades impõem na rotina da mulher. Lembrou ainda que, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de deficiência difere da invalidez total e permanente, sendo vedado criar exigências mais restritivas do que as normas estabelecidas pela legislação.