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Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise
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Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação
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Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios
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Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral
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Comentário: BPC e como evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento
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Saiba mais: Roupas decotadas e justas – Gravação de vídeos
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Comentário: Desconhecimento das regras de aposentadorias e as consequências
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Saiba mais: Meta – Proibida de incitar assédio eleitoral a trabalhadores
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Comentário: Aposente-se mais cedo em 2027 pelo INSS com as mudanças das regras
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Saiba mais: Trabalhador com câncer – Dispensa discriminatória

Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise

Imagem / Site GOV

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, publicada em 6 de novembro, incluiu alterações importantes nos procedimentos de concessão do auxílio-doença por análise documental.
Foi instituído o prazo de 10 dias para que o segurado possa solicitar a reanálise de documentação médica após o indeferimento.
Na reanálise poderão ser juntados novos laudos ou atestados médicos e odontológicos complementares.
Após dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para perícia presencial, admitida a telemedicina conforme os requisitos aplicáveis.
A interposição de recurso sem a prévia apresentação do requerimento de reanálise da documentação médica, quando ainda não transcorrido o prazo, importará a opção pela via recursal e a preclusão da faculdade de requerer a referida reanálise.
O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á a partir da data da:
I – ciência da decisão do benefício, quando não exercido o direito de requerer a reanálise da documentação médica; ou
II – ciência da decisão que apreciar o requerimento de reanálise da documentação médica, quando este tiver sido apresentado.

Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação

Imagem / Site TRT15

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu o caráter discriminatório de uma avaliação de desempenho aplicada a um empregado com deficiência. O colegiado determinou o retorno do trabalhador ao setor de origem — ou a outra unidade compatível com a necessária acomodação razoável —, além do restabelecimento da gratificação de função, com quitação das parcelas não pagas, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 4 554,00.

Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios

Imagem / Site NC News

Fique atento! principalmente quem está recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de 2 anos.
O INSS já revisou cerca de 535 mil benefícios e quer chegar a 800 mil revisões. Cerca de 277 mil pessoas deixaram de receber o auxílio-doença depois da revisão feita entre julho e outubro.
O Ministério da Previdência Social informou que as 277 mil pessoas que tiveram o auxílio encerrado foi após a perícia médica considerar que elas já estavam prontas para retornar ao trabalho.
Nas 535 mil revisões efetuadas, 224 mil continuam recebendo, porque comprovaram que ainda não têm condições de trabalhar. Para 36 mil, o auxílio virou aposentadoria por invalidez.
É importante se organizar para a possibilidade de ser convocado para o pente-fino.
Laudo dos últimos 90 dias com indicação do CID (Código Internacional da Doença) e descrição das limitações provocadas, exames de imagem e laboratoriais, comprovantes de tratamentos contínuos e receitas de remédios. No relatório, é valiosa a informação do médico dizendo a razão pela qual você continua incapaz para o trabalho.
E providencie, de imediato, a atualização do seu endereço, telefone e e-mail atualizados no app Meu INSS, em “Atualizar Cadastro”, ou pelo telefone 135.

Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral

Imagem / Site TRT4

Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional. A medida faz parte da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego de combate ao assédio eleitoral no trabalho. O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política.

Comentário: BPC e como evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento

Foto / Reprodução/Montagem/Freepik

O Cadastro Único – CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
O CadÚnico permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
O Cadastro Único é gratuito e feito presencialmente, em um posto de atendimento do município (como CRAS ou posto de cadastramento).
A atualização é obrigatória a cada 24 meses, mesmo que nada tenha mudado; ou se houver mudança de endereço; renda ou trabalho; composição da família; escola das crianças; situação de saúde ou benefícios.
Procure o posto de atendimento do CadÚnico para atualizar os seus dados e evitar o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu benefício.

Saiba mais: Roupas decotadas e justas – Gravação de vídeos

Imagemv / Arte Migalhas

Uma trabalhadora, além de atuar nas vendas, era compelida a gravar vídeos para divulgação da empresa nas redes sociais utilizando roupas de academia justas e decotadas, por determinação da empregadora. O TRT3 condenou a empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, posto que restou comprovado que a ex-vendedora foi obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento.

Comentário: Desconhecimento das regras de aposentadorias e as consequências

Imagem / Site Jornal Contábil

O desconhecimento das regras para aposentadorias e o que se encontra oficializado pelo INSS para cumprimento dos requisitos e liberação do benefício, levam a incertezas, insegurança e a dúvidas do momento certo para se aposentar.
Muitos acreditam que se não efetuarem o pedido quando completados os requisitos para a aposentadoria podem perder com novas exigências. Mas, é preciso lembrar o direito adquirido, o qual garante que se completadas as exigências, a aposentadoria pode ser requerida a qualquer tempo, com as regras daquele momento ou com novas regras.
Por isso, é indispensável a orientação de um advogado previdenciarista para oficializar todos os seus vínculos, contribuições que não constam do cadastro do INSS, contribuições computadas com valor inferior, tempo especial, período no serviço público e tantas outras falhas e incorreções que podem causar pequena ou grande diferença no valor da aposentadoria a ser recebida mensalmente. A diferença pode ser de apenas R$ 50,00 a cada mês ou de mais de R$ 2 000,00.
É oportuno salientar que existem aposentadorias pelas regras gerais e pelas regras de transição e, muitas vezes, não vale a pena pedir de imediato a aposentadoria, eis que, em poucos meses poderá ser atingida uma regra mais favorável.

Saiba mais: Meta – Proibida de incitar assédio eleitoral a trabalhadores

Foto / Paulo Pinto/Agencia Brasil

Decisão proferida no TRT2 concedeu tutela inibitória para determinar que a Meta (dona do Instagram, Facebook e Threads) retire do ar, em até 24 horas, publicações que incentivem empresários a vigiar, expor, deixar de contratar ou demitir funcionários por causa do voto. A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Meta deve alertar/publicar expressamente que a legislação brasileira proíbe a discriminação e o assédio eleitoral no ambiente laboral.

Comentário: Aposente-se mais cedo em 2027 pelo INSS com as mudanças das regras

Imagem / Site Fato Paulista

Você já conhece as mudanças nas regras de aposentadorias do INSS para 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, a mulher que desejar se aposentar antes de completar 62 anos de idade, tem a regra de transição da idade mínima progressiva, por ela, a mulher se aposenta com a idade de 60 anos, tendo contribuído pelo menos por 30 anos.
Essa mesma regra da idade mínima progressiva, em 2027, exige para a aposentadoria do homem que tenha no mínimo 65 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição. Observação: com 65 anos de idade e no mínimo 15 anos de contribuição o homem pode se aposentar pela regra geral.    
Em 2027, a aposentadoria da professora do ensino privado, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pela regra da idade mínima progressiva ocorrerá ao completar, no mínimo, 55 anos de idade e 25 anos de contribuição nas funções de magistério.
A aposentadoria do professor com a regra da idade mínima progressiva será aos 60 anos de idade e os demais requisitos obrigatórios para a professora.
Para 2027, na regra de transição de pontos, não há exigência de idade, a mulher se aposenta se completar 94 pontos, o homem deve completar 104 pontos. A pontuação é o resultado da soma do tempo de contribuição e da idade, sendo no mínimo 30 anos de contribuição mulher e 35 anos homem.

Saiba mais: Trabalhador com câncer – Dispensa discriminatória

Imagem / Site TRT15

Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que houve um motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT9 condenou uma concessionária de veículos a pagar uma indenização de R$ 10 mil para seu ex-chefe de oficina, diagnosticado com câncer ósseo, por discriminação no ato da dispensa.

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