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O desconhecimento das regras para aposentadorias e o que se encontra oficializado pelo INSS para cumprimento dos requisitos e liberação do benefício, levam a incertezas, insegurança e a dúvidas do momento certo para se aposentar.
Muitos acreditam que se não efetuarem o pedido quando completados os requisitos para a aposentadoria podem perder com novas exigências. Mas, é preciso lembrar o direito adquirido, o qual garante que se completadas as exigências, a aposentadoria pode ser requerida a qualquer tempo, com as regras daquele momento ou com novas regras.
Por isso, é indispensável a orientação de um advogado previdenciarista para oficializar todos os seus vínculos, contribuições que não constam do cadastro do INSS, contribuições computadas com valor inferior, tempo especial, período no serviço público e tantas outras falhas e incorreções que podem causar pequena ou grande diferença no valor da aposentadoria a ser recebida mensalmente. A diferença pode ser de apenas R$ 50,00 a cada mês ou de mais de R$ 2 000,00.
É oportuno salientar que existem aposentadorias pelas regras gerais e pelas regras de transição e, muitas vezes, não vale a pena pedir de imediato a aposentadoria, eis que, em poucos meses poderá ser atingida uma regra mais favorável.

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Você já conhece as mudanças nas regras de aposentadorias do INSS para 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, a mulher que desejar se aposentar antes de completar 62 anos de idade, tem a regra de transição da idade mínima progressiva, por ela, a mulher se aposenta com a idade de 60 anos, tendo contribuído pelo menos por 30 anos.
Essa mesma regra da idade mínima progressiva, em 2027, exige para a aposentadoria do homem que tenha no mínimo 65 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição. Observação: com 65 anos de idade e no mínimo 15 anos de contribuição o homem pode se aposentar pela regra geral.    
Em 2027, a aposentadoria da professora do ensino privado, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pela regra da idade mínima progressiva ocorrerá ao completar, no mínimo, 55 anos de idade e 25 anos de contribuição nas funções de magistério.
A aposentadoria do professor com a regra da idade mínima progressiva será aos 60 anos de idade e os demais requisitos obrigatórios para a professora.
Para 2027, na regra de transição de pontos, não há exigência de idade, a mulher se aposenta se completar 94 pontos, o homem deve completar 104 pontos. A pontuação é o resultado da soma do tempo de contribuição e da idade, sendo no mínimo 30 anos de contribuição mulher e 35 anos homem.

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Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, a partir do Estatuto do Idoso, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O critério atual é apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiências mental ou intelectual previstas anteriormente no art. 3º, ll e lll do Código Civil, explicou o relator do recurso julgado, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Nesse sentido, Bellizze ressaltou que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo todos os atos da vida civil, tais como “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme art. 85 do Estatuto do Idoso.
Houve modificação do acórdão, a fim de declarar a incapacidade relativa do idoso, conforme as novas disposições do artigo 4º, III, do Código Civil.

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A Amil Assistência Médica Internacional S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por oito meses após o fim do contrato de trabalho. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso indevido do nome do profissional após o término da relação de emprego caracterizou abuso do poder diretivo da empregadora.

Imagem / TRF4

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou um processo previdenciário e, decidiu que o tempo adicional resultante da conversão de atividade especial em comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.
A decisão foi em um pedido de uniformização de um segurado do INSS. Ele buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade.
Ao analisar o caso, a TRU reconheceu que existe distinção normativa entre a apuração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/1991) e o cômputo do fator previdenciário (art. 29, I e § 7º, da Lei nº 8.213/1991).
Conforme destacou a juíza federal Marina Vasques Duarte, relatora do acórdão na TRU, “enquanto o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige o número efetivo de contribuições recolhidas para a majoração do coeficiente da renda mensal inicial, impedindo o cômputo de tempo ficto, a fórmula do fator previdenciário considera expressamente o tempo de contribuição do segurado”.
Foi fixada a seguinte tese:  “O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário RE 587970 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão que o condenou a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a uma italiana residente no Brasil há mais de cinco décadas.
Por unanimidade, o STF decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do BPC, pago pelo INSS às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.
O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.
A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.