Recente instrução normativa trouxe novas regras para empréstimos consignados ligados a aposentadorias, pensões e outros benefícios. A instrução altera procedimentos de portabilidade, apresentação de documentos e repasse de valores pelas instituições financeiras.
Entre as mudanças está a que trata da portabilidade do empréstimo consignado, transferência da dívida de uma instituição financeira para outra, deverá ser confirmada em até 20 dias após a autorização do titular do benefício. Se não houver confirmação no prazo, o pedido será cancelado automaticamente.
A instituição financeira deverá enviar a documentação exigida para a transação. A ausência desses documentos poderá resultar na interrupção dos descontos em favor do banco.
E mais, a instrução normativa fixa prazo de até 7 dias úteis para o repasse dos valores relacionados à contratação, contados na forma prevista pela regulamentação.
O bloqueio de 90 dias para novas contratações permanece aplicável aos benefícios concedidos a partir de 1º de abril de 2019. O prazo é contado da concessão do benefício. Após esse período, o titular pode solicitar o desbloqueio para contratar empréstimo consignado.

Segundo informou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deverá ser enviado nesta segunda-feira, 31 de agosto, para o Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com a estimativa do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2027, subir para R$ 1 741,00,
O valor representa um aumento de R$ 120,00 ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1 621,00 A nova projeção também ficou R$ 24,00 acima da estimativa de R$ 1 717,00 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.
Vale ressaltar que o valor de R$ 1 741,00 trata-se de uma projeção, podendo aumentar ou diminuir. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.
O aumento do salário mínimo reflete nos pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios pagos pelo INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego e abono salarial. Será também reajustada a contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs), dos contribuintes baixa renda e dos demais que contribuem com base no salário mínimo.
O valor final do salário mínimo só será conhecido em dezembro, após ser divulgado o INPC de novembro.

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A lista de doenças para as quais não há exigência de carência, isto é, de que sejam efetuadas pelo menos 12 contribuições para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), foi ampliada para 18.
Compõem a lista: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que cursando com alienação mental (estado de comprometimento psicológico que impede a pessoa de exercer as atividades no dia a dia); neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante;
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico; gestação de alto risco.
Embora não seja exigida carência para concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pelo INSS, o postulante ao benefício precisa estar incapacitado parcial ou total para o trabalho e ter a qualidade de segurado, que é ser considerado apto a ter cobertura do INSS, e comprovar estar enfermo há pelo menos 15 dias.

Imagem / Site Extra

Em face da atuação intensa e exagerada dos golpistas, o INSS tem emitido alertas para a população ficar atenta e evitar cair nas armadilhas dos fraudadores.
Como forma de prevenção, para evitar a ação dos enganadores o INSS traz para a população mais um alerta de segurança: o INSS não faz atendimento por e-mail, nem recebe documentos por esse canal.
Fica a informação de que vários setores do Instituto costumam receber inúmeras mensagens solicitando atendimento, com questionamentos como, por exemplo, sobre o resultado de perícias e o cumprimento de exigências. Algumas pessoas chegam a enviar suas credenciais – CPF e senha – de acesso aos aplicativos do Gov.br, como o Meu INSS. Porém, o INSS não passa essas informações por e-mail.
Um dos problemas criados ao enviar a documentação por e-mail para o lugar errado é achar que cumpriu a exigência ou que deu entrada em um pedido de benefício. É importante lembrar que o cumprimento de exigências tem um prazo máximo para sua realização e, se a pessoa não faz pelo canal adequado, pode perder o prazo e ter o pedido negado.
Há ainda a questão da segurança. O e-mail não traz todas as camadas de segurança de plataformas como o Meu INSS e o Gov.br. A senha de acesso jamais deve ser informada a desconhecidos, mesmo que seja um setor dentro do Instituto.

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Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser preenchidos três requisitos: a) a ocorrência do óbito ou a morte presumida do segurado/institudor; b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A recém publicada Instrução Normativa (IN) 212/2026 alterou pontos importantes da IN 128/2022. No pertinente ao tema ora abordado, a importância a ser destacada está na clareza com a qual o assunto passou a ser tratado na normativa, o que representa um ganho.
A IN 212 acrescentou na IN 128 o art. 369-A, o qual determina: O filho nascido após o óbito do segurado fará jus ao benefício a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369 no que tange aos efeitos financeiros.
Sendo assim, o filho nascido após o óbito passa a ter previsão expressa de direito à pensão por morte a partir do nascimento. Merece ser observado que o pai deve ter falecido após a concepção da criança, ou seja, que a gravidez tenha sido iniciada antes do óbito.
No tocante ao pagamento e os efeitos financeiros do benefício da pensão por morte, retroagem e partem especificamente da data do nascimento da criança.