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Comentário: INSS e auxílio-doença cessado sem submissão à perícia médica
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Saiba mais: Empresas aéreas – Responsabilidade subsidiária
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Comentário: Pente-fino do INSS e a revisão de 902 mil benefícios
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Saiba mais: Empregada – Violação à quarentena
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Comentário: Gestantes afastadas e o encargo da remuneração
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Saiba mais: Mãe de criança autista – Falta ao trabalho
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Comentário: Aposentadoria por invalidez cessada e restabelecida
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Saiba mais: Conta bancária da empresa – Utilização indevida
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Comentário: Auxílio-acidente sem a percepção de auxílio-doença
10
Saiba mais: Auxílio-doença – Retorno ao emprego

Comentário: INSS e auxílio-doença cessado sem submissão à perícia médica

Por estranho que possa parecer, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou benefício de auxílio-doença com desobediência ao decidido judicialmente.
A mulher que teve o seu benefício de auxílio-doença cessado pelo INSS recorreu ao judiciário requerendo o restabelecimento, mas o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido. Ela, inconformada, apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informando que o seu benefício foi cessado sem ter passado pela obrigatória avaliação.
O relator do recurso, desembargador federal, Newton De Luca, explicou que o art. 101, da Lei nº 8 213 /1991, autoriza a revisão  de benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Contudo, segundo o magistrado, o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado procedente na primeira instância, tendo constado do acórdão transitado em julgado que “deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica”.
Por fim, o relator observou que o benefício foi cessado administrativamente pela autarquia sem o crivo do Poder Judiciário. Não tendo sido obedecido, sequer, a determinação judicial da reabilitação profissional.

Saiba mais: Empresas aéreas – Responsabilidade subsidiária

A American Airlines e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras foram condenadas por responsabilidade subsidiária a pagar créditos trabalhistas a um auxiliar de rampa de Salvador (BA). Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as companhias se beneficiaram dos serviços prestados pelo auxiliar e devem responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão foi por unanimidade.

Comentário: Pente-fino do INSS e a revisão de 902 mil benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu ampliar de 170 mil para 902 mil o número de benefícios que deverão passar por revisão no denominado pente-fino, o qual foi instituído com o objetivo de combater os benefícios com indícios de fraudes e outras irregularidades. No entanto, com o aumento expressivo do número de solicitações de auxílios por incapacidade, com destaque para o auxílio-doença, em decorrência, em parte, pela pandemia do novo coronavírus, da elevação do desemprego e pelo deficiente quadro de servidores e peritos, os cortes dos benefícios não têm sido criteriosos, provocando grande corrida ao judiciário para o devido r estabelecimento.
O INSS distribuiu a seguinte comunicação: “Assim que receber a carta, o beneficiário deve acessar o Meu INSS (gov.br/meuinss) pelo site ou aplicativo e clicar na opção Agendar perícia. Esse agendamento também pode ser feito pelo telefone 135. É bom lembrar que o prazo para fazer esse agendamento é de 30 dias, a contar do dia em que a pessoa recebeu a carta. Quem perder esse prazo terá o benefício suspenso.
É indispensável estar com o endereço atualizado, se mora em área que não chega carta, procure mudar o endereço. A convocação pode ser também por meio da rede bancária ou por e-mail.

Saiba mais: Empregada – Violação à quarentena

Foto: TRT-SC/Arquivo/Divulgação

A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa contra uma empregada de um supermercado da cidade de Brusque (SC). A mulher apresentou atestado de uma clínica particular na empresa, alegando a necessidade de isolamento domiciliar por ter contato com uma pessoa infectada pela Covid-19. No entanto, em vez de ficar em casa, saiu em viagem de lazer com o namorado para a região da Serra Gaúcha.

Comentário: Gestantes afastadas e o encargo da remuneração

Imagem: Freepik

Conforme já admitido por parlamentares, a Lei nº 14 151/2021, ao estabelecer que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, só podendo trabalhar à distância, não especificou a quem compete o pagamento do salário da afastada.
Na incerteza, dois empregadores já conseguiram na justiça federal a determinação de que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) este encargo.
A primeira beneficiária é uma empresa que presta serviços de atendimento médico em prontos-socorros, e por isso conta com uma equipe de enfermagem. Como as atividades não podem ser executadas à distância necessitaria da contratação de substitutas, restando-lhe o encargo de duas remunerações.
Por sua vez, uma empregadora doméstica de uma babá, argumentou que seria impossível a prestação desse serviço de forma remota.
Nas decisões, os juízes concluíram que ao imputar aos empregadores o custeio de tais encargos, são criadas dificuldades de empregos, promovem-se as dispensas e reduzem as chances para as mulheres no mercado de trabalho.

Saiba mais: Mãe de criança autista – Falta ao trabalho

A Justiça do Trabalho de (MG) acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter à dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. Ainda foi acolhido o pedido para determinar que a empregadora – uma empresa de administração de serviços – reduza a jornada de trabalho da reclamante em 25%. A justa causa foi apontada como “desídia”, mas foi afastada tendo em vista as circunstâncias particulares envolvidas.

Comentário: Aposentadoria por invalidez cessada e restabelecida

Mais uma vez, a justiça federal foi convocada a interferir para socorrer uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve o seu benefício injustificadamente cessado.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) constatou que a segurada, do lar, conforme atestou laudo médico, é acometida de epilepsia desde os 12 anos de idade e apresenta crises parciais de 6 a 8 vezes por semana.
Consta nos autos, que ela recebeu auxílio-doença desde 2002, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 2003. Em 2018 o benefício foi cancelado, pois a perícia revisional concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. No entanto, perícia efetuada em 2019 atestou incapacidade total, permanente e necessidade do auxílio de terceiros.
A autora conseguiu restabelecer o benefício em primeiro grau na justiça. Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 alegando que a segurada não faz jus a aposentadoria por ser a doença preexistente.
O relator enfatizou que se trata de enfermidade em progressão, conforme apontado pelo próprio perito. Embora a autora seja acometida da moléstia desde a infância, houve agravamento do seu estado de saúde, não havendo que se cogitar sobre eventual preexistência de incapacidade à filiação previdenciária para justificar o descabido corte.

Saiba mais: Conta bancária da empresa – Utilização indevida

Foto: TRT-MT/Divulgação

Após utilizar a conta bancária da empresa onde trabalhava para fins particulares, uma trabalhadora foi condenada pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT) a ressarcir os empregadores no valor de R$ 24,6 mil. A decisão também manteve a dispensa por justa causa aplicada. As inconsistências na conta bancária da empresa foram descobertas quando um dos sócios-proprietários, estando em viagem, não conseguiu realizar uma compra pelo cartão por insuficiência de saldo.

Comentário: Auxílio-acidente sem a percepção de auxílio-doença

Sobre a possibilidade de percepção de auxílio-acidente sem que tenha havido a concessão de auxílio-doença, tema ora abordado pelas incertezas que rondam os segurados, há de se atentar para o texto da Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBP), que comanda em seu art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), no  Parecer n° 18 /2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, “Não é possível condicionar a concessão do auxílio-acidente à percepção de auxílio-doença antecedente”.
Destaca o parecer que a lei tão somente veda o recebimento conjunto de auxílio-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador.
E mais, o expresso no §2º do art. 86, apenas expressa a vedação de recebimento ao mesmo tempo dos dois benefícios. Vejamos: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Saiba mais: Auxílio-doença – Retorno ao emprego

O TRT1 condenou a empresa Osesp, na primeira instância, a reintegrar uma auxiliar de limpeza, além de pagar-lhe uma indenização por danos morais no valor de R$ 4,5 mil. A trabalhadora fraturou a coluna em um acidente de trabalho e, após receber alta do INSS, foi considerada pela empresa inapta ao trabalho. O relator, desembargador Alexandre Cunha, considerou o entendimento do TST de que é ilegal a recusa do empregador ao retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.

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