Imagem / Site Segurança do Trabalho

A TRU do TRF3 fixou tese importante sobre atividade especial: Para o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº. 2 172/1997), a comprovação da exposição a agentes químicos prescinde de laudo técnico e de análise quantitativa de concentração, sendo suficiente a indicação do agente nocivo em formulário padrão preenchido pela empresa (DSS-8030, SB-40 ou equivalente).
Para fixação da tese foi reforçado que a conclusão decorre da legislação aplicável à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Isto é, o período deve ser analisado conforme a norma vigente naquele momento.
Até 28/04/1995, a comprovação da atividade especial por agentes químicos podia ser feita por formulário, sendo o laudo técnico exigido apenas para ruído e calor. E, mesmo após 29/04/1995, continuou possível a comprovação por formulário até 05/03/1997.
A TRU foi clara ao afirmar que não se pode exigir hoje um critério técnico que não era exigido pela legislação da época, porque isso significaria impor uma prova praticamente impossível décadas depois.
Essa tese reforça a necessidade de avaliar antes de olhar apenas o PPP ou o laudo atual, a análise de qual era a legislação vigente no período trabalhado.

Imagem / Site Centro Médico Boqueirão

Acreditar ser suficiente o diagnóstico de fibromialgia para garantir a concessão automática de benefícios pelo INSS, tem decepcionado muitas pessoas.
É certo que é possível a obtenção de auxílio-doença se há incapacidade parcial para o trabalho ou aposentadoria por invalidez se a incapacidade for total e permanente para o trabalho. A favorável aposentadoria por idade da pessoa com deficiência – PcD – permite a mulher se aposentar 7 anos mais cedo e o homem 5 anos. Na vantajosa aposentadoria por tempo de contribuição da PcD, a mulher e o homem se aposentam com menor tempo de contribuição, ou seja, 2, 6 ou 10 anos, dependendo da deficiência ser avaliada, respectivamente, como leve, moderada ou grave. Por idade ou por tempo de contribuição o cálculo é mais vantajoso. Há ainda o BPC. A análise dos documentos de cada pessoa é um forte indicativo.
São importantes laudos médicos detalhados, exames, medicamentos, relatórios de acompanhamentos com fisioterapeuta, psiquiatra, psicólogo, nutricionista, enfim, de todos os profissionais que prestaram assistência. Os principais sintomas são: dor generalizada; fadiga crônica e intolerância ao esforço; distúrbios graves do sono; alterações de memória e concentração; transtorno de ansiedade grave e síndrome do pânico; episódio depressivo ou transtorno distímico.

Foto / fdr

Regra geral, a pensão por morte é concedida aos dependentes quando o falecido estava contribuindo para o INSS ou em período de graça, aposentado ou em benefício.
No entanto, existem exceções à regra geral em que será possível haver a concessão de pensão por morte aos dependentes, embora o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:
I – o instituidor do benefício (falecido) tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; ou II – fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual deverá ser verificada por meio de parecer da Perícia Médica Federal com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.
Os documentos do segurado instituidor serão avaliados dentro do processo de pensão por morte, sem resultar qualquer efeito financeiro em decorrência de tal comprovação.
Será observada a legislação da época em que o instituidor tenha implementado as condições necessárias para a aposentadoria, é o que regula as normas procedimentais.

Imagem / Arte Migalhas

Os trabalhadores conquistaram, sem redução do salário, a redução do número de dias e de horas trabalhadas em uma semana, em vigor desde a Constituição Federal de 1988.
A escala de trabalho semanal 6×1 passa a ser, a partir do dia 16/12/2026, de 5×2, ou seja, 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso remunerado, um dos 2 dias de descanso, preferencialmente, o domingo. A redução de 42h semanais para 40h ocorrerá em 16/12/2027.
Servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal obedecem regras próprias dos seus regimes. Os empregados de empresas públicas, estão submetidos às novas regras. Para os empregados terceirizados no serviço público, as empresas têm o prazo de 1 ano para adaptação dos contratos às novas regras.
Algumas categorias terão regras específicas. Atividades contínuas e essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar, por meio de acordos ou convenções coletivas, formas diferentes de organização da jornada. Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão lei complementa r com regras específicas para a transição.
Já os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS, não sofreram alteração, pois foram mantidos os salários da base de cálculo das aposentadorias e demais benefícios.

Imagem / Site Atibaia Hoje

A 9ª Turma do TRF3 condenou o INSS pela falha ocorrida no seu sistema, a qual impediu um beneficiário de auxílio-doença de efetuar o pedido de prorrogação do seu benefício, dentro do prazo legal.
O sistema do INSS bloqueou a possibilidade do pedido de prorrogação do benefício.
Deve ser observado que quando o sistema do INSS impede o segurado de pedir a prorrogação do benefício de auxílio-doença, há uma clara violação a um direito assegurado por lei.
Ao condenar o INSS a 9ª Turma fixou a seguinte tese:
O bloqueio do sistema do INSS que inviabiliza o requerimento viola o art. 60 da Lei nº 8 213/1991, por isso o benefício deve ser restabelecido com prazo suficiente para que o segurado passe na perícia de prorrogação.
O pedido de prorrogação do auxílio-doença deve ser efetuado nos últimos 15 dias que antecedem a data de término do benefício, ou seja, se não houver o pedido de prorrogação haverá a cessação do pagamento.
Com a solicitação da prorrogação no prazo correto, o benefício continuará a ser pago até você passar por nova perícia médica.
Para o sucesso do seu pedido de prorrogação devem ser juntados novos atestados, laudos, exames médicos atualizados, os quais comprovem que você continua sem condições de retornar ao trabalho.