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Comentário: Saiba a quem deve ser pago o auxílio-acidente
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Saiba mais: Discriminação por idade – Justa causa
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Comentário: Idosa joga fora 24 anos de aposentadoria por idade rural
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Saiba mais: Agente de aeroporto – Agredido por cliente da Tam
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Comentário: Mães e os seus direitos previdenciários
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Saiba mais: Homem assediado sexualmente – Rescisão indireta
7
Comentário: Meu INSS+ e a carteira do beneficiário
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Saiba mais: Violência doméstica – Justa causa revertida
9
Comentário: Empregado demitido por justa causa em gozo de benefício previdenciário
10
Saiba mais: Gari – Atropelado pelo caminhão do lixo

Comentário: Saiba a quem deve ser pago o auxílio-acidente

Indispensável se torna destacar de início que o auxílio-acidente se constitui numa forma de indenização, o que significa dizer que ele continua sendo pago mesmo após o segurado retornar ao trabalho.
Este benefício é concedido pelo INSS, como já salientado acima, como uma espécie de indenização.
Sua concessão é destinada ao segurado que tenha sofrido acidente e que, mesmo após a recuperação da capacidade para o trabalho, tenha ficado com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Ou seja, o segurado tem direito ao auxílio-acidente se ficar com uma sequela definitiva, em decorrência de algum acidente, seja de trabalho ou de qualquer natureza.
O benefício de auxílio-acidente é garantido ao segurado empregado, o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Para os contribuintes individuais e os segurados facultativos não há concessão do auxílio-acidente por falta de previsão legal que os ampare.
Para o segurado que restou com sequelas em face do acidente de qualquer natureza, o benefício do auxílio-acidente deve ser pago até sua aposentadoria, no percentual de 50% do auxílio-doença acidentário, assim que este for cessado.
O valor mensal do auxílio-acidente deve ser somado as demais contribuições para efeito de cálculo e concessão da aposentadoria.

Saiba mais: Discriminação por idade – Justa causa

A Justiça do Trabalho afastou justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde Para a julgadora “a prova dos autos leva a concluir que a pena aplicada pela reclamada foi desproporcional e apresenta nítido caráter discriminatório” por causa da idade. Houve, ainda, a suspensão e demissão pela mesmo ato.

Comentário: Idosa joga fora 24 anos de aposentadoria por idade rural

Você acredita que alguém deixa de se aposentar por desconhecimento ou por ter esquecido? Posso citar dois casos que ficaram conhecidos nacionalmente.
O caso do Sr. Antônio, morador do interior de Alagoas, o qual completou 60 anos de idade em 1990 e, por ter nascido e vivido no meio rural, em economia de subsistência, adquiriu o direito a aposentadoria por idade do rural em 1990. Ele só se aposentou em 2022.
Outro caso, é o de uma senhora de 81 anos de idade do interior do Amazonas. Nascida e criada no meio rural em 1943, em 1998 adquiriu o direito a aposentadoria rural por idade, pois havia completado 55 anos. Mas, ela só veio a requerer a aposentadoria, a qual foi negada pelo INSS e obtida na justiça, em 2022.
Portanto, ela deixou de receber por 24 anos um salário mínimo mensal correspondente a aposentadoria não requerida no momento próprio, o que representa o valor de R$ 440 544,00 por ela jogado fora.
Nos dois casos aqui narrados, o desconhecimento dos direitos ocasionou os prejuízos pela não aposentação na época própria. É oportuno lembrar que as pessoas não devem ficar com dúvidas ou ouvindo opiniões de leigos. Muitos temem pedir a aposentadoria e perder a pensão por morte, o que não é verdade. Há de ser ressaltado que as duas pessoas aqui mencionadas recebem pensão por morte em decorrência do falecimento dos cônjuges.

Saiba mais: Agente de aeroporto – Agredido por cliente da Tam

Reprodução: pixabay.com

A 3ª Turma do TST condenou a Tam pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. Para o colegiado, a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra eles. O agente alegou ter sido vítima de assédio moral da supervisora, que o tratava com rigor excessivo, o ameaçava de demissão e não fez nada quando ele levou um tapa no rosto de um cliente.

Comentário: Mães e os seus direitos previdenciários

Reprodução: Pixabay.com

A comemoração do aplaudido e especial Dia das Mães, no mês de maio, é um momento oportuno para lembrar da cobertura previdenciária dedicada a elas.
É fundamental lembrar não apenas do amor e dedicação para desempenhar esse papel, mas também dos direitos previdenciários que garantem a renda das trabalhadoras em momentos de afastamento do trabalho como quando da chegada de um bebê. Com o salário-maternidade, o INSS oferece suporte financeiro e tranquilidade para que as mães possam cuidar de si mesmas e dos bebês nessa fase inicial da vida, pelo período de 120 a 180 dias.
O salário-maternidade é concedido às seguradas em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ou aborto não criminoso. Em casos de natimorto, o benefício é concedido para mulheres que completaram 23 semanas ou mais de gestação. E em casos de aborto não criminoso, a mulher tem direito a um repouso remunerado de 14 dias.
Para as empregadas, incluindo as empregadas domésticas, não é exigido um número mínimo de contribuições para o recebimento do benefício. Para as demais, como as autônomas ou facultativas, precisam ter 10 contribuições para ter direito.
Além do salário-maternidade as trabalhadoras têm direito ao auxílio-doença, salário-família, auxílio-acidente, aposentadorias. Para os dependentes há a pensão por morte e o auxílio-reclusão

Saiba mais: Homem assediado sexualmente – Rescisão indireta

Reprodução: Pixabay.com

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a pagar R$ 8 mil de indenização a empregado assediado sexualmente pelo chefe. A decisão reconheceu também a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que garantiu ao trabalhador as verbas rescisórias decorrentes. O empregado atuava como empacotador e pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo assédio praticado pelo seu gerente, além do pagamento das verbas rescisórias.

Comentário: Meu INSS+ e a carteira do beneficiário

Foto: Reprodução/Governo Federal

É inquestionável o sucesso da Carteira do Beneficiário que completa o seu primeiro aniversário neste mês de maio, levantamento efetuado até o mês de abril mostrou o êxito desse lançamento, o “clube de vantagens” Meu INSS+ contabilizou 22.535.404 de acessos desde a sua criação em maio do ano passado. Desse total, 1.341.943 carteiras foram geradas e 592.969 downloads do PDF foram baixados. O número de instituições parceiras também tem aumentado: há um ano eram apenas três, agora já são seis. No início do ano o Banco PAN e o Banco Itaú também ingressaram no programa Meu INSS+ que, juntamente com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, e os bancos Bradesco e Mercantil, oferecem descontos em serviços para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo cartão virtual Meu INSS+.
Os beneficiários do INSS podem acessar o cartão virtual por meio do site Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo Meu INSS, disponível na loja de aplicativos para celulares (Android e iOS).
O cartão Meu INSS+ concede aos beneficiários descontos em farmácias, shows, cinemas, serviços, telemedicina, seguros, viagens, academias, lojas, dentre outros. Para isso, basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS e clicar no ícone “carteira do beneficiário”.
O seu Cartão Meu INSS+ é ofertado gratuitamente.

Saiba mais: Violência doméstica – Justa causa revertida

Reprodução: Pixabay.com

A 11ª Turma do TRT2 manteve sentença que reverteu justa causa aplicada pela Prevent Sênior Private Operadora de Saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse ainda que o chefe teria contado o ocorrido a uma gestora e a uma empregada de recursos humanos da instituição.

Comentário: Empregado demitido por justa causa em gozo de benefício previdenciário

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente. A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dessa forma, a empresa do ramo de serviços administrativos deve fazer o pagamento das verbas trabalhistas incidentes na rescisão contratual imotivada, além de indenizar o trabalhador por danos morais no valor de R$ 3 mil. No caso analisado, o empregado foi demitido sumariamente sob alegação de abandono do emprego. Diante da situação, o trabalhador entrou na Justiça do Trabalho (JT) alegando que o desligamento foi irregular, já que estava afastado do serviço em razão do quadro depressivo. Disse, ainda, que foi coagido a assinar documento atestando o abandono do emprego.
Ao dar razão ao trabalhador, restou reconhecido que a demissão por justa causa foi descabida, já que o empregado estava em gozo de auxílio-doença previdenciário.

Saiba mais: Gari – Atropelado pelo caminhão do lixo

Um coletor de lixo que sofreu graves lesões enquanto desempenhava suas funções receberá indenização no valor de R$ 300 mil por danos materiais, morais e estéticos. O caso foi julgado pela 2ª Turma do TRT24. O trabalhador foi atropelado pelo caminhão de lixo quando ia pegar um saco depositado na lixeira. O veículo passou por cima da sua perna esquerda, arrastando-o pelo asfalto. Ele sofreu fratura de fêmur e danos estéticos, precisando passar por três cirurgias.

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