Arquivomarço 2021

Diz o ditado popular: água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Essa sabedoria popular se aplica perfeitamente a nova posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expressa na Portaria nº 1 282, publicada no dia 24 de março de 2021. Em seu art. 1º. diz a citada portaria: Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS.
O dito pela portaria é que será excluído do cálculo da renda familiar o valor de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou BPC/LOAS, com valor não superior a um salário-mínimo, já recebido por outro membro da família, quando houver solicitação de BPC/LOAS. Exemplo: Família composta pelos pais e dois filhos. O pai aposentado, a mãe beneficiária do BPC/LOAS e um dos filhos recebe auxílio-doença, cada benefício no valor de um salário-mínimo. Total mensal dos benefícios R$ 3 300, dividido pelos quatro é igual a R$ 825 por pessoa. O filho restante poderá ser beneficiário do BPC/LOAS e m virtude dos benefícios de um salário mínimo dos seus pais e irmão não serem contados como renda.
O que agora deve ser concedido pelo INSS só se obtinha por meio da justiça.

Foto: Lucas Martins / InfoEscola.com

O Congresso Nacional aprovou o texto-base do Orçamento Geral da União que segue agora para sanção do presidente da República.
O texto aprovado prevê R$ 26 bilhões a mais para as ações e obras de interesse dos deputados e senadores junto as suas bases eleitorais. Parte dos recursos foi em decorrência de cortes na Previdência Social, no seguro-desemprego e abono salarial do PIS/PASEP.
Foi de R$ 10 bilhões o corte no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 2,6 bilhões do seguro-desemprego e R$ 7,4 bilhões do abono salarial PIS/PASEP. O calendário PIS/PASEP de 2021/2022, cujo pagamento deveria ter início em julho próximo, foi adiado para janeiro de 2022.
Houve, também, redução de R$ 13,5 bilhões nos gastos com a Previdência.
O Orçamento condiciona R$ 4 bilhões em gastos deste ano a aprovação de novas regras para o auxílio-doença. A proposta, que ainda será enviada, é transferir o pagamento de auxílio-doença de trabalhadores para as empresas, as quais serão compensadas com dedução da contribuição previdenciária patronal, a proposta deverá ser remetida dentro de um mês.
O presidente da República afirmou que com a aprovação do Orçamento poderá renovar o programa de Suspensão ou Redução de Jornada e Salário.

Com as alterações introduzidas no pertinente ao salário-maternidade pela Lei nº 12 873/2013, os 120 dias do benefício passou a ser devido à segurada ou segurado que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de uma criança de até 12 anos de idade, sendo garantido, também, para os casos de adoção unilateral ou homoafetiva. Por consequência, aos componentes da relação homoafetiva está assegurado o benefício que era de exclusividade das mulheres. O casal deve definir o beneficiário, eis que, o salário-maternidade só pode contemplar um dos componentes da relação. O salário-maternidade será pago diretamente p ela Previdência Social.
Por sua vez, a determinação legal passou a ser que o pagamento do salário-maternidade, ocorrendo à morte da segurada ou segurado que fazia jus ao benefício, seja feito ao sobrevivente segurado da Previdência Social, pelo período de 120 dias ou pelo tempo que restar. O pagamento está condicionado ao afastamento do trabalho da empregada ou empregado. O requerimento deve ser efetuado até o último dia previsto para o término do benefício.
Aos empregados e trabalhadores avulsos não é exigido período de carência, mas os contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais devem cumprir a carência de 10 meses ou estarem em gozo do período de graça.

A velha discussão quanto ao empregado que recebe alta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e é impedido de retomar suas atividades laborais pelo empregador, continua presente na Justiça do Trabalho.
Dessa vez, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2) confirmou a decisão de primeiro grau que condenou a empresa a reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pelo empregador. Foi também mantida a condenação ao pagamento dos salários do período em que ficou impedida de exercer sua função e da indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15 mil.
Para a 17ª Turma, ao recusar o retorno da empregada após a alta médica concedida pelo INSS, a empresa fez com que a trabalhadora entrasse no chamado “limbo previdenciário”. Ou seja, quando o trabalhador não recebe salário nem benefício. A alegação foi de que a mulher não havia demonstrado interesse em voltar, o que não se comprovou pelas provas documentais. Ficou evidenciado no processo que o médico do trabalho não aceitou a retomada das atividades pela trabalhadora, contrariando decisão administrativa do INSS.
A empresa era cabível contestar a decisão da alta e tentar restabelecer o benefício.

No meu sentir, frente aos impactos econômicos, sociais e a surpreendente perda de vidas humanas causadas pela avassaladora Covid-19, foi de extrema importância à posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) favorável a modulação dos efeitos do Tema 709 no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir à possibilidade de médicos, enfermeiros e outros, já no gozo de aposentadoria especial, seguirem com a sua atividade de trabalho.
O STF reanalisou a possibilidade da permanência dos profissionais de saúde já em gozo de aposentadoria especial prosseguir em suas atividades, devido à crise na saúde provocada pela pandemia do novo coronavírus. No dia 15 de março, o ministro Dias Toffoli, relator dos embargos de declaração decidiu que os profissionais de saúde aposentados poderão permanecer atuando na área de risco enquanto durar o estado de pandemia no país, sem perder o direito ao benefício. Para o relator, o aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisa devolver o que já recebeu do INSS. A decisão do ministro foi tomada em sessão virtual do plenário no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 791961, com repercussão geral – Tema 709. O tema ainda está em análise no Supremo.