Arquivojunho 2015

A Lei nº 6 858/80, ordena: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Assim, a mera qualidade de sucessor trabalhista não torna os dependentes da previdência social titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança, sendo a recíproca também verdadeira. As prestações previdenciárias e trabalhistas são adquiridas a título diverso da sucessão hereditária. O espólio não tem, portanto, legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador.

Para obter isenção do Imposto de Renda, muitas vezes, o aposentado portador de Alzheimer precisa buscar a justiça. Apesar de não estar citada nominalmente na lista das doenças graves, ela pode ser incluída no grande grupo das alienações mentais.

No caso do INSS, é sempre exigido que o segurado ao requerer a isenção, mesmo sendo portador de laudo oficial, deve passar pelo exame pericial para verificar a gravidade da doença e o seu enquadramento entre as moléstias enumeradas pela legislação em vigor.

Recentemente, a Justiça Federal ao conceder a isenção a uma portadora da doença, assim se pronunciou: “… embora o Mal de Alzheimer não esteja expressamente previsto entre as doenças que permitem a isenção do imposto de renda, é uma espécie do gênero “alienação mental”, que se encontra no rol de isenção da lei”.

Quando o pedido for feito algum tempo depois da detecção da doença, é possível a restituição retroativa, limitada aos cinco anos anteriores. 

No mês passado, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, Wladimir Martinez, antevendo a edição da polêmica fórmula 85/95, disse que escalonar a regra de acordo com a expectativa de sobrevida da população significa estabelecer um critério técnico, considerando o fator demográfico do país. “Se a população viver mais, aumenta-se a fórmula; se viver menos, diminui”.

Para ele, um possível escalonamento seria uma reedição do critério do fator previdenciário, que também varia de acordo com a expectativa de sobrevida do segurado.

Com a devida vênia dos mestres, ouso sugerir a fórmula progressiva 85/95 móvel, a qual só aumentaria a pontuação, por exemplo, para 86/96, quando houvesse o crescimento da expectativa de vida, hoje, de 74,9 anos, para 76 anos. O atrelamento da pontuação a elevação da expectativa de vida visa refletir a realidade, diferentemente da fórmula atual que chega em 2022 com a exigência da pontuação 90/100, baseada numa evolução aleatória e irreal do crescimento da expectativa de vida.

Você já pensou de quanto será o valor da sua aposentadoria? Se afirmativa a resposta, saiba que você faz parte da maioria dos trabalhadores que só pensa como será a situação financeira ao se aposentar, desprezando itens importantíssimos que devem compor a sua preparação para uma aposentadoria tranqüila e feliz.   

O médico geriatra, Tarso Lameri Sant’Anna Mosci, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio (SBGG-RJ), alerta que é preciso levar em conta aspectos como cuidar da saúde e se preparar psicologicamente para quando se afastar do mercado de trabalho. Ele recomenda fazer um bom planejamento antes de solicitar a aposentadoria.

São dele as seguintes palavras: “Ao se aposentar não quer dizer que a pessoa deve ficar parada. Manter uma atividade física, se sentir produtivo até mesmo em uma outra atividade profissional servirá de motivador para poder concretizar os planos”.

Sob pressão, inclusive do Congresso Nacional, o governo recuou e editou Medida Provisória, no dia 11 passado, garantindo aos aposentados e demais segurados do INSS, com benefício até o valor de R$ 1 903,99, isenção do desconto do Imposto de Renda.

Com o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda, variando a correção em 6,5% para a primeira e segunda faixa de renda, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta, de acordo com a faixa salarial – quanto menor a faixa de renda, maior a correção, a partir de abril próximo.

O impacto para a arrecadação da União será de R$ 6 bilhões. A tabela valerá para o ano-calendário 2015 (cuja declaração será feita em 2016), de forma a não alterar a declaração deste ano. Segundo o ministro da fazenda, Joaquim Levy, com a aplicação dos 6,5% para as classes mais baixas, 16 milhões de brasileiros ficarão isentos de pagar o tributo.

O governo pretendia um reajuste de apenas 4,5%, muito abaixo da inflação do ano passado.

A proposta do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, para que se retome a discussão da implantação da fórmula 85/95, em substituição ao fator previdenciário, foi bem recebida pelos sindicalistas, com exceção de alguns que acreditam estar o ministro apenas desviando o foco da mobilização contra as medidas negativas adotadas recentemente para redução de direitos previdenciários e trabalhistas.
Quintino Severo, da executiva nacional da CUT, lembra que a proposta 85/95 foi construída num debate feito em 2010 entre governo e centrais sindicais. Ele defende que o novo debate seja retomado a partir dos pontos acertados anteriormente. Na ocasião ficou acordado que seria incluído na conta do tempo de contribuição o período que o trabalhador foi beneficiado pelo seguro-desemprego e estabilidade no emprego um ano antes do trabalhador se aposentar.
Para não prejudicar os que estão em vias de se aposentar, deve haver regras de transição.

A Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos estima que em 2025 todos os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão nivelados pelo salário mínimo. De acordo com a entidade, entre setembro de 1994 e janeiro de 2014, com a política de valorização do salário mínimo, os aposentados e pensionistas que ganham acima do piso previdenciário acumulam perdas financeiras que totalizam 81,77%.
Para recuperação das perdas as centrais sindicais tentam negociar com o governo o Projeto de Lei 4 434/2008 de autoria do senador Paulo Paim, o qual cria um índice de correção para garantir o reajuste dos benefícios previdenciários de acordo com o aumento do piso mínimo. O texto mantém a paridade entre os valores das aposentadorias e pensões e o número de salários mínimos na data de concessão do benefício. A proposta prevê um período de transição de cinco anos para que as perdas sejam recuperadas.