Uniformização de procedimentos nas perícias em ações judiciais

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Em dezembro passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A recomendação foi motivada pela ausência de critérios padronizados entre as diferentes comarcas de justiça, o que tem causado custos, demoras e incertezas para a autarquia previdenciária, peritos, procuradores, advogados e partes.

Uma das orientações traçadas na recomendação é para que os juízes considerem, desde o despacho inicial, a realização de prova pericial médica e intimem o INSS.

Outra previsão é para que, nas ações judiciais que visem a concessão de benefícios e dependam de prova pericial médica, os juízes devem incluir nas propostas de acordo e sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico.