A 2ª. Turma do TRT11 reconheceu o direito à imediata admissão de 11 candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal. O recurso dos reclamantes foi provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual havia sido indeferido na sentença de primeira instância. Além de condenado a providenciar a admissão dos candidatos, o banco deverá indenizar cada um dos 11 autores da ação no valor R$15 mil.
Em tempos de reforma da Previdência quase aprovada é importante conhecer todos os períodos de trabalho que podem compor sua aposentadoria, possibilitando, dessa forma, a sua aposentadoria sem a aplicação das regras mais duras.
Quanto à inclusão para jubilação do período em que você tenha passado como aluno-aprendiz, aquele em que como estudante de escola pública profissional, ou de ensino federal (escola técnica federal) tenha percebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, como o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor das Leis nºs 4 073/1942, 3 353/1959, 6 226/1975 e no Decreto n&o rdm; 611/1992. A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) decidiu que o período deverá ser contado ainda que tenha sido cumprido por menor de 14 anos de idade.
Restou destacado que embora a Constituição Federal estabeleça a proibição de trabalho ao menor de 16 anos, tal previsão visa protegê-lo e não prejudicá-lo.
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