O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
Foto: Reinaldo Canato/VEJA.com
Estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que poucas vezes nos últimos 22 anos os brasileiros ficaram tão preocupados com o emprego quanto agora. O Índice de Medo do Desemprego (IMD) de junho cresceu 4,2 pontos em relação a março, atingindo 67,9 pontos, o maior da série histórica do levantamento iniciada em maio de 1996, empatado com os índices de maio de 1999 e de junho de 2016.
Uma trabalhadora de uma loja de ótica e de eletrônicos vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita. A 3ª Turma do TRT18 manteve a decisão de primeiro grau por entender que, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos, não é necessário que a vítima prove a efetiva existência da lesão, bastando à presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Safra a pagar aos seus empregados diferenças decorrentes da integração da gratificação semestral na base de cálculo da Participação nos Lucros Resultados (PLR), com base em norma coletiva. A decisão se deu em uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia.
A 2ª Turma do TST condenou a Shift SP e o Hotel Grand Hyatt ao pagamento de indenização por danos morais pela despedida por justa causa de um motorista injustamente acusado de dirigir embriagado. Depois de ter raspado levemente o carro do hotel na garagem ao sair para buscar um cliente, a Shift pediu o bloqueio do veículo via satélite. O bloqueio o deixou parado dentro do carro por cerca de duas horas até a chegada da Polícia Militar, que o conduziu algemado à delegacia.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul, em Rio Branco (AC). A prorrogação da jornada ordinária de 8h em ambiente insalubre necessita da autorização de autoridade específica nos termos da CLT, o que não ocorreu no caso do hospital.
A 2ª; Turma do TST determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um soldador de empresa de comunicação visual para restabelecer sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de empresa de herbicidas pelo acidente sofrido por ele ao tentar instalar uma placa de publicidade. A Herbioeste Herbicidas havia contratado o serviço da Studio 17 Comunicação Visual Ltda., empregadora do soldador.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade, o recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo os ministros, a empresa tem capacidade econômica para pagar valor mais justo diante do dano causado à trabalhadora.
A 1ª. Turma do TST não conheceu do recurso da Infraero contra condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um auxiliar administrativo que simultaneamente atuou como bombeiro na brigada de combate a incêndio do Aeroporto Internacional de Bagé. Para a Turma, a atividade de bombeiro de aeródromo não está prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, mas, a profissão de bombeiro civil é regulamentada em lei específica.
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