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A 3ª. Turma do TST condenou a Petrobrás a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença oficial. A complementação estava prevista em norma coletiva, mas a empresa se recusou a concedê-la aos aposentados, porque eles não podem receber auxílio-doença. A conduta foi considerada discriminatória, considerando que a restrição não afasta a efetividade do acordo coletivo.

A Volkswagen do Brasil terá de pagar o equivalente à uma hora extra diária a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada. Para a 8ª Turma do TST, a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo. O empregado trabalhava das 22h12 às 6h e era obrigado a jantar no início da jornada e não mais gozar de intervalo.

A 1ª. Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela CLT. O caso envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Banco do Brasil não conseguiu em recurso para a 2ª. Turma do TST o reexame de decisão de segunda instância que o condenou a reverter à justa causa aplicada a escriturário por suposto envolvimento com tráfico de drogas. Denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelos crimes de tráfico de drogas, ele ficou detido durante cerca de 4 meses, mas acabou sendo absolvido do crime de tráfico de entorpecente após o juízo entender que o acusado era apenas usuário de drogas.

A 1ª. Turma do TST aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da condenação de uma empresa pelo assédio sexual praticado por um encarregado contra uma empregada durante quase dois anos. O processo tramita em segredo de justiça, a fim de preservar a dignidade da trabalhadora, mas foi destacado em sessão como alerta para a gravidade do problema do assédio sexual e da função corretiva da Justiça do Trabalho.

A GVT foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego de um instalador de linhas telefônicas, internet e TV a cabo que prestava serviços por meio da empresa terceirizada Dimensão Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Aplicada. A empresa recorreu da decisão condenatória, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso, reconhecendo sua condição de empregadora.