Comentário: Reforma da Previdência e as aposentadorias das pessoas com deficiência

A denominada Reforma da Previdência, a qual tem a proposição de eliminar a previdência pública para implantação do regime de capitalização, no atinente as conquistas das pessoas com deficiência ou idosas, quanto à proteção pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), está carregada de medidas restritivas.
Quanto à aposentadoria por idade, adquirida pelos homens ou mulheres com deficiência que completam 60 ou 55 anos de idade, respectivamente, com no mínimo 15 anos de contribuição, a denominada reforma não a inclui. Já em relação à aposentadoria por tempo de contribuição em que se exige no caso de deficiência leve para mulheres e homens 28/33 anos de contribuição; na deficiência moderada 24/29 de tempo contributivo; e 25/20 anos sendo a deficiência grave, na PEC, a exigência é igual para ambos os sexos, de 35 anos na deficiência leve, 25 na deficiência moderada e 20 anos na deficiência grave.