Arquivoagosto 2022

Conforme divulgado pela Agência Brasil, em 6 de junho de 2022, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEI), divulgou hoje a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia. Segundo o boletim Mapa de Empresas, existem 13.489.017 MEI no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.
Grande parte dessas empresas são caseiras, e dirigidas por pessoas que estão ingressando no ramo empresarial e necessitam de informações para bem gerir o empreendimento.
Uma das indagações frequentes é se é possível contratar um parente como empregado. A resposta a essa pergunta está no Decreto nº. 10 410/2020, o qual alterou o Regulamento da Previdência Social para determinar que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges, companheiros ou qualquer parente não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, só não há permissão para contratação como empregado doméstico.
Segue na mesma linha a IN 128, art. 45, § 5º: O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado, excluído o doméstico…
Portanto, o empregado MEI tem cobertura total da Previdência Social/INSS.

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos ou perigosos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
Até 28 de abril de 1995 havia definição na lei de quais profissões gozavam do direito a aposentadoria especial. Na relação dos beneficiários estão inclusos os técnicos em Raio X e os médicos radiologistas, os quais poderão contar o tempo trabalhado para aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, ou conversão para tempo especial para a aposentadoria por tempo de contribuição, com acréscimo de 40% para os homens e 20% para as mulheres, no período trabalhado.
Por conseguinte, para comprovação dos 25 anos em atividade insalubre, até 28 de abril de 1995, o trabalhador em Raio X deverá apresentar a carteira de trabalho, o contrato ou outro documento que comprove o desempenho da atividade. A partir de 29 de abril de 1995, deve ser apresentado o (PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual descreve as atividades diárias do trabalhador.
As regras acima são para aqueles que completaram os 25 anos de atividade insalubre até 13 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência que trouxe novas regras.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no dia 23 de junho, julgou o Tema 298, no qual se questionava: “A indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” é suficiente para caracterizar a atividade como especial?” Foi fixada a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
Para o relator, juiz Fábio de Souza: “diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões óleos e graxas e hidrocarbonetos, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico”.
Para ele, a exigência se aplica a partir do Decreto 2 172/97, o qual indica, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos à saúde, e a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. É preciso garantir ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. “O que não é possível é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício”.

Foi publicada, no dia 29 de julho de 2022, a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, que regulamenta a concessão de auxílio-doença com dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, a qual será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 dias. Sendo auxílio-doença acidentário só com perícia médica.
A concessão do auxílio-doença por meio de análise documental fica condicionada a apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos: l – nome completo do requerente; ll – data de emissão do documento médico não superior a 30 dias da data de entrada do requerimento; lll–informações sobre a doença ou CID; lV – assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação; V – a data de início do repouso e o prazo estimado necessário.
A análise documental será da Perícia Médica Federal.
A concessão, consecutiva ou não do auxílio-doença, não poderá exceder a soma de 90 dias. Ultrapassado o prazo, pode haver agendamento para submissão a exame médico-pericial.
O segurado com perícia médica agendada pode fazer opção por esta nova modalidade, sendo preservada a data do requerimento anterior para concessão.

Em seu art. 86 a Lei 8 213/1991 específica: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Portanto, o acidentado terá cobertura indenizatória previdenciária, com o pagamento de benefício mensal até a recuperação total da capacidade ou de se aposentar, pode ser em decorrência de acidente do trabalho específico ou equiparado, este último, quando motivado por doença profissional ou do trabalho. Mas há cobertura, também, se o evento foi provocado por acidente de qualquer natureza.
No entanto, se foi concedido acidente de trabalho ou de qualquer natureza, e há a incapacidade total e permanente, cabe o pedido de conversão de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez desde a data da constatação, ou seja, de quando foi efetuada a perícia médica.
Caso tenha ocorrido o agravamento da sequela, o beneficiário poderá também requerer a conversão dentro do período de graça, o qual poderá ser de 12 a 36 meses. Se perdeu a condição de segurado deverá contribuir por 6 meses para readquiri-la e solicitar a transformação.