Arquivo10/11/2025

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De acordo com a lei que regula os benefícios previdenciários, Lei nº 8 213/1991, conceitua-se acidente de trabalho todo evento que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa ou de segurados especiais, resultando em lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou perda/redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Este conceito abrange acidentes típicos, acidentes de trajeto (no percurso casa-trabalho e vice-versa) e doenças ocupacionais, que são consideradas equiparadas a acidentes de trabalho.
Quanto ao trabalho em home office, deve ser levado em consideração a indicação que o art. 21 da Lei nº 8 213/1991 faz ao destacar que o acidente de trabalho pode ocorrer no local e no horário de trabalho. A jurisprudência tem entendido que o acidente de trabalho pode ocorrer no trabalho em home office.
Sendo necessário o afastamento por mais de 15 dias do trabalho, em razão do acidente, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, o qual, após cessado, garante a estabilidade provisória por um ano. Se restar sequela, em decorrência do acidente, deve ser concedido o auxílio-acidente.
Caso o acidente de trabalho provoque incapacidade total e permanente, a aposentadoria por invalidez é o benefício a ser concedido.

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A 3ª Turma do TRT-10 manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de terceirização de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve frustrada a expectativa de contratação. No caso, ficou demonstrado que o trabalhador foi utilizado pela empresa em um procedimento licitatório, mas, após a vitória no certame, a contratação não se concretizou, sem justificativa plausível. As provas demonstraram que o trabalhador possuía formação compatível com o cargo para o qual teria sido inicialmente admitido.