Arquivodezembro 2024

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A Lei nº 15 077, de 27 de dezembro de 2024, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, faz parte do pacote de corte de gastos do governo. A lei impôs um teto para o crescimento do salário mínimo.  O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal — que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano. Com a nova lei, o presidente decretou o novo salário mínimo, no valor de R$ 1 518,00, que vigorará a partir de primeiro de janeiro de 2025.
A Lei nº 15 077/2024 limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, afirmou o relator do PL 4 614/2024 no Senado, Rogério Carvalho (PT – SE).

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O Senado aprovou, no dia 20 de dezembro de 2024, o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O PL 4 614/2024 faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.
O ponto que mais desagradou os senadores, foi uma mudança no BPC que restringia o benefício a pessoas com deficiência grave e moderada e exige avaliação médica, este ponto foi acordado que seria vetado pelo presidente Lula, o que já ocorreu com a edição da Lei nº 15 077/2024. O acordo foi firmado com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), após consulta e autorização. Portanto, as pessoas com deficiência leve não estão excluídas.
O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente.
O BPC é a garantia de um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto determina que o recebimento do benefício fica condicionado ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico e exige atualização cadastral a cada dois anos, no máximo. Em 2023, o BPC tinha 5,7 milhões de beneficiários, dos quais 3,12 milhões eram idosos e 2,58 milhões eram pessoas com deficiência.

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Um viúvo de Pato Branco (PR) teve negado pela 1ª Vara da Justiça Federal o benefício de pensão por morte na condição de companheiro de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mulher, que sofria de vários problemas de saúde, morreu em junho de 2023.
Eles não tiveram filhos. O viúvo conseguiu comprovar a união exigida para ter garantido o benefício, contudo foram anexadas cópias de outros processos que atestaram episódios de lesão corporal, ameaça e injúria. Além disso, haviam relatos médicos de que a falecida teria começado a usar drogas e álcool, devido às agressões do autor.
Com base em tais documentos e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o magistrado entendeu que estava descaracterizada a união estável, por violação aos deveres de respeito e assistência mútua, que lhe são inerentes.
“Ao ignorar tão solenemente o seu próprio dever, esvaiu-se a causa jurídica do dever da parte contrária de mútua assistência, com isso, a razão de ser da pensão por morte. O desrespeito, o abandono e a ausência de assistência mútua, extraído também do prontuário e do relato médico, viabilizam a descaracterização da união estável e, portanto, da pensão por morte”.

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O abono natalino, também conhecido como 13º salário, é um abono anual pago aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a grande dúvida é: quem está afastado em gozo de auxílio-doença receberá 13º salário?
Quem é empregado urbano, rural, doméstico ou trabalhador avulso, terá direito ao recebimento do 13º salário junto com o auxílio-doença se ficou uma parte do ano afastado pelo INSS e outra parte prestou os seus serviços ao empregador. Ou seja, o período em que estiver recebendo o auxílio-doença incumbe ao INSS efetuar a quitação do seu décimo e, é encargo do empregador o pagamento do período em que o empregado esteve em atividade.
O pagamento do décimo terceiro salário será proporcional ao número de meses trabalhados no curso do ano, devendo ser observado que, o trabalho por 15 dias dentro de um mês já garante 1/12 do décimo. Se um trabalhador esteve em benefício de auxílio-doença durante 8 meses e trabalhou por 4 meses, terá direito ao recebimento de 4/12 pela empresa e a 8/12 pagos pelo INSS. Exemplificando: se o salário do trabalhador é de R$ 3 mil, 4/12 corresponderá ao pagamento de R$ 1 mil a ser efetuado pelo empregador. Os 8/12 do ano em que esteve afastado, compete ao INSS o pagamento.

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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma pensionista e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão com base no benefício de aposentadoria que o marido dela teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. Assim, deve ser simulado o cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez para chegar ao valor, podendo ser aplicada a técnica do descarte.
A técnica do descarte (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) dispõe que podem ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.
Segundo o relator, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, “a norma deve ser também aplicável aos benefícios não programáveis, como a aposentadoria por incapacidade e a pensão por morte, sob pena de violação ao princípio isonômico, sendo uma técnica que preserva o valor do benefício”.
Para o relator, embora o Decreto nº 10.410/2020 tenha restringido o descarte apenas às aposentadorias programáveis, deve-se privilegiar a opção do constituinte, que garantiu os direitos fundamentais da Seguridade Social, interpretando a norma regulamentar em conformidade com o preceito constitucional.