AutorDr. Ney Araujo

Para o INSS, o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias da empregada doméstica não lhe garante o preenchimento do período de carência, consequentemente, não deve haver a concessão de qualquer benefício.
Esta tese do INSS encontra decisões desfavoráveis na Justiça Federal, segundo as quais, não existe justificativa plausível para que o segurado empregado, diferentemente da empregada doméstica, possa computar a carência levando em consideração o período a partir da data da sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social/INSS, independentemente da data do efetivo pagamento da contribuição, mas que o segurado empregado doméstico, por causa da norma legal, só possa computar o período de carência a contar do efetivo pagamento da primeira prestação sem atraso.
As decisões favoráveis aos domésticos entendem que há inconstitucionalidade frente ao princípio da igualdade.

Divulgado o calendário de pagamentos de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para o ano de 2015. Os mais de 32 milhões de beneficiários poderão programar gastos e organizar os orçamentos para o próximo ano.
O primeiro pagamento em 2015, já com o valor dos benéficos reajustados, com o salário mínimo devendo ser fixado em torno dos R$ 790,00 e, com a expectativa de que os benefícios com valor acima de um salário mínimo sejam aumentados em 6,5%, inicia-se no dia 26 de janeiro e finda no dia 6 de fevereiro. A Previdência Social informa que os depósitos seguem a mesma sequência de anos anteriores. O pagamento começa, primeiramente, para os segurados que ganham o salário mínimo, durante os últimos cinco dias úteis do final do mês. E nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte para quem recebe acima do mínimo. Coincidindo a data de pagamento com feriados, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.

A interdição com base no artigo 1 767, incisos l e ll, do Código Civil, que trata dos que estão sujeitos à curatela, a ser procedida na justiça comum, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU ao julgar o recurso de uma segurada que teve negado o seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Para o relator, José Henrique Guaracy, como a interdição se deu com base no fato de tratar-se de pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, sendo o curador quem rege a interditada e administra os seus bens, conforme disciplinado no Código, tem-se, assim, a presunção de incapacidade para todos os atos da vida civil, uma vez que não há espaço de delineamento de graus distintos de restrições.

Em dezembro do ano passado o Conselho Nacional da Previdência Social divulgou que o número de pessoas com invalidez permanente em decorrência de acidentes de trânsito saltou de 33 mil, em 2002, para 352 mil, em 2012. Já o número de mortes passou, no mesmo período, de 46 mil para 60 mil.
Estimativa feita pelo secretário de Políticas de Previdência Social apontou que são pagos, a vítimas de acidentes de trânsito, cerca de um milhão de benefícios pelo INSS, representando uma despesa de mais de R$ 12 bilhões.
Para inibir atitudes irresponsáveis no trânsito, como motoristas que dirigem alcoolizados, participam de rachas ou dirigem na contramão, causando acidentes graves e gerando prejuízos para o INSS, com o pagamento de benefícios como aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, o INSS tem ingressado na justiça para ser ressarcido pelo motorista pelo valor do benefício pago.

Entendimento expresso em súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, disciplina que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
Ao analisar o pedido de uma senhora, a qual a perícia médica constatou a necessidade de seu afastamento por 90 dias, a TNU fixou a premissa jurídica de que a incapacidade transitória do indivíduo – atestada por perícia médica – não é incompatível com o conceito de impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O colegiado reafirmou ainda a necessidade de análise das condições pessoais do requerente, como os aspectos socioeconômicos, pois há pessoas consideradas aptas para o labor e que, não obstante, numa perspectiva socioeconômica, possam ser consideradas incapazes de produzir renda.

Determina a lei que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
Para o STJ, na análise de concessão do auxílio-reclusão a que se refere à lei, o fato de o recluso que mantenha a condição de segurado pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS estar desempregado ou sem renda no momento do recolhimento à prisão indica o atendimento ao requisito econômico da baixa renda, independentemente do valor do último salário de contribuição.
Tendo o Estado optado por bem amparar os que dependem do segurado preso, definiu como critério econômico para a concessão do benefício à baixa renda do segurado. Entretanto, se é certo que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, o INSS tem contrariado a lei e a justiça ao negar o benefício com base na última contribuição.

Embora o INSS apresente resistência em conceder aposentadoria especial aos frentistas de postos de gasolina, mesmo já vencido em inúmeras ações, com o reconhecimento pelos tribunais do exercício das atividades dos frentistas em condições insalubres ou perigosas, a persistência não deixa alternativa ao segurado em busca do benefício, senão recorrer à justiça.
Em recente julgado, em que um frentista de posto de gasolina teve o seu pedido de aposentadoria especial negado, o TRF da Primeira Região rejeitou as alegações apresentadas pelo INSS, segundo as quais o frentista não teria comprovado exposição a condições insalubres e manteve sua condenação. Em seu voto, o relator explicou que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.

O novo sistema desenvolvido pela DATAPREV para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados do INSS, denominado de ECO, e que deverá entrar em vigor a partir de dezembro, vem recebendo severas críticas. A inovação trazida pelo sistema ECO condiciona o pedido de empréstimo ao banco que possa pagar benefícios previdenciários e tenha agência. Tal procedimento deverá reduzir em 60% o número de bancos conveniados com o INSS.
Para o presidente da COBAP, Warley Gonçalles, “O projeto vem prejudicar aposentados e pensionistas. O projeto tira uma grande parte dos bancos que ficam esparramados pelo Brasil inteiro. O que os grandes bancos querem fazer? Ficar só para eles fazer o crédito consignado. É onde a Cobap e todas as entidades de aposentados e pensionistas é contra esse ECO”.
Em audiência pública, na Câmara dos Deputados, surgiu a proposta de que o prazo seja adiado para maior discussão.

Seguindo o já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, sob a relatoria do desembargador Sérgio Torres Teixeira, determinou a reintegração, com tutela antecipada, de empregada pública da Empresa de Urbanização do Recife – URB, a qual, como restou provado nos autos do processo foi demitida, sem justa causa, somente por haver se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.
A decisão do TRT assentou que “a dispensa da reclamante se deu de forma discriminatória, pela ocorrência de aposentadoria, que, como sabemos, não extingue e nem pode, em regra, servir como motivação do empregador para o desfazimento do contrato de trabalho”.
Para o TST, receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição Federal.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU ao confirmar sua nova definição de atividade agropecuária, reiterou que a revisão da interpretação adotada fixou entendimento, segundo o qual, a expressão, trabalhadores na agropecuária, contida no Decreto nº 53 831 de 1964, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.
Se há o reconhecimento de tempo especial o homem tem um acréscimo de 40% no período trabalhado, a mulher, 20%, podendo, ambos, obter a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho. Caso não seja atingido os 25 anos em atividade insalubre, o período trabalhado poderá ser contado, como especial, para outra aposentadoria.