Saiba mais: Tratamento do filho com TEA – Saque do FGTS da mãe

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A 6ª Turma do TRF1 decidiu manter a sentença que garantiu o direito de uma mãe ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS para custear o tratamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi destacado que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em determinadas situações e que, embora o caso não esteja expressamente contemplado, o rol de hipóteses ali previsto não é taxativo.