Arquivosetembro 2025

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, garante a mulher se aposentar com 7 anos e o homem 5 anos mais cedo do que a pessoa sem deficiência, desde que cumprida a carência exigida de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau da deficiência ser leve, moderado ou grave. A mulher se aposenta aos 55 anos de idade, enquanto o homem aos 60 anos.
É valioso saber que para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, é assegurada a conversão do período de exercício de atividade especial insalubre ou perigosa até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, a qual introduziu a reforma da Previdência Social.
A conversão do período das atividades especiais que sujeitaram a pessoa com deficiência a condições especiais nocivas à sua saúde ou a integridade física, servirão exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, sendo vedadas:
I – a conversão de tempo sujeito a condições especiais, bem como o exercido na condição de pessoa com deficiência, para fins de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade; e
II – a conversão do tempo na condição de pessoa com deficiência para fins de acréscimo no tempo de contribuição.

Imagem: Reprodução / Google

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica.
Pelo decidido, fica ainda autorizado o INSS a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, independente de perícia médica.
O tema possui repercussão geral, importando dizer que a decisão do STF é vinculante, isto é, deve servir de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país.
A Justiça sergipana decidiu ser inconstitucional o corte do auxílio-doença sem a passagem por nova perícia para declarar estar o segurado apto ao retorno.
Em recurso ao STF, o INSS arguiu que as normas sobre o assunto são constitucionais sob o ponto de vista, formal ou material, e que o fim automático do benefício por data programada ou no prazo de 120 dias, conforme previsto na legislação, só ocorre se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil.
Os ministros entenderam não haver as irregularidades formais alegadas e salientaram que os dispositivos sobre a cessação automática do benefício não alteraram a proteção do trabalhador com carteira assinada.

Reprodução / FDR

Ao analisar o caso de uma mulher de 46 anos de idade, a qual ingressou com ação postulando o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), negado pelo INSS, a magistrada de primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pontuou que a lei determina, para a obtenção do benefício pretendido, o atendimento cumulativo dos requisitos: ser pessoa com deficiência, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la suprida por sua família e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Foi reconhecido que a mulher de 46 anos é acometida de diversas patologias, possuindo impedimentos de longo prazo que inviabilizam sua participação plena e efetiva na sociedade e impossibilitam desenvolver atividades que lhe garanta sustento. Constatada a situação de vulnerabilidade social, a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e concluiu que ela tem direito ao recebimento do BPC/Loas.
Ao contrário do que defendeu o INSS em sua contestação, essa incapacidade ainda pode ser relacionada com aquela relativa à de manutenção da própria subsistência, (…), no sentido de que é fator determinante para o preenchimento deste requisito a impossibilidade de o postulante ao benefício prover o seu próprio sustento”.

Reprodução / ciriloecosta

Tenho sempre alertado: o pedido de uma aposentadoria só deve ser efetuado após avaliação por um advogado previdenciarista quanto a inclusão de todos os direitos, para evitar a perda de dinheiro, seja pela não concessão ou concessão a menor.
Exemplo do que afirmo ocorreu com a concessão pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na apelação de um contribuinte para receber o benefício de aposentadoria por idade. O pedido havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a alegação de que não havia sido cumprido o tempo mínimo de contribuição exigida de 180 contribuições na data do requerimento ao INSS.
Foi constatado que o INSS desconsiderou as contribuições feitas pelo autor na condição de contribuinte individual antes de 2007 por terem sido recolhidas fora do prazo. Mas, o autor comprovou que, no período, prestava serviços a empresas como contribuinte individual (contribuinte autônomo), sendo das empresas a obrigação pelos recolhimentos.
Destaco que, no requerimento da aposentadoria ao INSS, já poderia ter sido apontado que no período motivador do indevido indeferimento a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias era das tomadoras dos serviços. Por sua vez, há inúmeras concessões com valor abaixo do devido ao aposentado, justamente pela não inclusão de todos os direitos.

Reprodução / carandaionline.com

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que 2,3 milhões de beneficiários já aderiram ao acordo de ressarcimento, que segue disponível, representando 7 em cada 10 beneficiários que estão aptos a receber.
Já foram devolvidos R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho.
Os pagamentos são feitos em até três dias úteis após a adesão. Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o aposentado recebe o benefício.
O prazo segue aberto para quem ainda não fez a adesão. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. “Esse é um compromisso de respeito com quem dedicou a vida inteira ao trabalho. O dinheiro de cada aposentado e pensionista voltará para sua conta com segurança, agilidade e transparência”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Quem pode aderir: 1) Quem contestou descontos e não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis; 2) Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025; 3) Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação).