Saiba mais: Atestado de saúde – Mudança indevida

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O Condomínio Edifício Itamaraty foi condenado pela 2ª Turma do TST a indenizar uma faxineira por ter pressionado a médica do trabalho a alterar seu parecer com o objetivo de impedir que a faxineira retornasse ao trabalho após alta do INSS. Para a Turma, a conduta do empregador ofendeu a boa-fé e caracterizou ato ilícito. A médica do trabalho, sem realizar novo exame clínico ou solicitar exames adicionais, emitiu novo atestado de saúde ocupacional (ASO), considerando a faxineira inapta.