Arquivo13/04/2021

Dentre as novidades impostas pela reforma da Previdência, encontra-se a determinação, segundo a qual, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Com base na novel disposição constitucional, a empresa estatal Imbel rompeu o vínculo empregatício, em dezembro de 2020, com um empregado que se aposentou.
O aposentado recorreu a Vara do Trabalho de Itajubá (MG) requerendo a sua readmissão.
A magistrada do trabalho, fundamentada no direito adquirido, entendeu que o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 não se aplica a quem já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda, o que está presente no caso submetido ao judiciário trabalhista.
A juíza Cláudia Rocha Welterlin deferiu a readmissão do empregado público ao entendimento da nova regra não incidir no caso decidido, pois o trabalhador já havia preenchido os requisitos e pleiteado a aposentadoria antes da reforma. Destacou, acertadamente, que o trabalhador poderia, inclusive, ter exercitado o seu direito mesmo depois da edição da EC 103/2019, posto que, já era detentor do direito adquirido assegurado constitucionalmente.