Comentário: Benefício indeferido pelo INSS sem prazo para ação judicial
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não se aplica qualquer prazo decadencial ou prescricional para impugnar, na via judicial, atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.
Ao buscar em ação judicial o restabelecimento de auxílio-doença cessado em abril de 2012, com conversão em aposentadoria por invalidez, o segurado acometido de HIV, só propôs a ação em maio de 2019, mais de 7 anos após a cessação do benefício.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença de improcedência para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (26/4/2017), com pagamento das parcelas apenas a partir de 26/4/2017, em razão da prescrição quinquenal. O acórdão destacou a estigmatização associada à AIDS e as condições pessoais do segurado como elementos que inviabilizavam sua recolocação no mercado de trabalho.
Ao analisar o agravo interno do INSS, a 1ª Turma alinhou-se à orientação fixada pelo STF na ADI 6.096/DF, que declarou inconstitucional a alteração do art. 103 da Lei 8.213/91 promovida pela Lei 13.846/2019, na parte que previa prazo decadencial para revisão de atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios previdenciários.
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