Comentário: Pensão por morte de segurada que era sócia e empregada da empresa

Foi reconhecido o direito de um viúvo ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, a qual exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada da mesma empresa. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que as duas condições podem coexistir, desde que o vínculo empregatício esteja devidamente comprovado.
No caso, o INSS recorreu da sentença do Juízo da 1ª instância que havia concedido o benefício. A autarquia alegou que as condições de sócia-gerente e de empregada seriam incompatíveis e que, por isso, as contribuições feitas nessa condição não poderiam ser consideradas para reconhecer a qualidade de segurada da falecida.
A relatora, juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, ao analisar o caso, explicou que a condição de sócia-gerente, por si só, não impede a existência de vínculo empregatício com a mesma empresa.
Segundo a magistrada, no processo, o vínculo empregatício estava registrado na CTPS entre abril de 2013 e novembro de 2015. As informações também foram confirmadas pelo CNIS, por documentos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e por guias de recolhimento previdenciário.

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Sobre o Autor

Dr. Ney Araujo

"Área de atuação: Trabalhista, Previdenciária, assessorando Empresas e Pessoas Físicas com Defesas, Pareceres, Consultoria, Contratos, Propositura de Ações. Assessor Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de PE - IAPE, Conferencista e Palestrante."

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