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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Criminal da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir questões relacionadas ao trabalho de presidiários sob a custódia do Estado do Paraná. A Turma seguiu o entendimento do TST de que a relação de trabalho, nessas circunstâncias, está vinculada à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos  (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado.

Duas liminares concedidas por desembargadores do TRT19 suspenderam os efeitos de decisões de 1º grau que proibiam o Sindicato dos Bancários de Alagoas, em face da greve da categoria,  de tentar impedir o regular funcionamento de agências bancárias, por meio de bloqueio das entradas das agências ou das portas giratórias de acesso.

O TRT5 condenou a Petrobras ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral, uma vez que o empregado conseguiu comprovar o isolamento e o vício na avaliação de desempenho. “Soa, no mínimo, estranho que toda a equipe, avaliando a participação do reclamante (empregado), tenha concluído por lhe atribuir uma nota média de 9,2 pontos, e o seu superior hierárquico tenha lhe creditado, para o mesmo quesito, nota zero”. O TST confirmou a condenação.

Ao ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa R & R Andrade Laboratório de Análises Veterinárias, pelo acidente de trânsito ocorrido com um motoboy a seu serviço, com base na teoria do risco a 8ª Turma do TST manteve a condenação por dano moral. A decisão segue o entendimento do TST de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador.

A Gerdau foi condenada a indenizar os pais e os quatro irmãos de um empregado que morreu em acidente no qual foi lançado em forno incandescente com temperatura de 700°. A empresa tentou reverter à condenação alegando que a viúva e os filhos do trabalhador já foram indenizados em outra ação, mas a 6ª. Turma do TST, ao julgar embargos declaratórios, manteve seu entendimento quanto ao cabimento da indenização, fixada em R$ 200 mil para os pais e R$ 25 mil para cada irmão.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa mato-grossense Brink’s Segurança e Transporte de Valores terá de pagar a um vigilante que tinha de urinar dentro de recipientes plásticos. A Turma considerou excessivamente módico o valor indenizatório fixado pela segunda instância.

Por ser a categoria de vendedor diferenciada, a 5ª Turma do TST concluiu que o enquadramento sindical de um vendedor local da Ambev não deve se dar pela atividade preponderante da empresa porque a categoria é regida por legislação especial. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à empresa a determinação de pagamento de todas as parcelas deferidas na ação decorrentes do enquadramento no sindicato dos demais empregados.

Um professor de 78 anos de idade e com 32 anos de serviços prestados à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) foi dispensado por telegrama. A 7ª Turma do TST manteve a condenação ao pagamento de indenização de R$ 50 mil imposta à PUC/SP, por entender que a forma de dispensa do empregado, “com excelente reputação na empresa e sem qualquer falta ou advertência”, não foi apenas deselegante, mas despótica.

A 3ª. Turma do TST proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. O processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.