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Comentário: Covid lidera a concessão de auxílios
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Saiba mais: Exclusividade – Cláusula abusiva
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Comentário: Aposentadoria especial e cessação do vínculo empregatício
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Saiba mais: Exames periódicos – Doença grave
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Comentário: Salário-maternidade superior a 120 dias
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Saiba mais: Acometido de hepatite C – Reintegração
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Comentário: INSS e o aumento de benefícios concedidos pela justiça
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Saiba mais: Integrante de CIPA – Estabilidade
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Comentário: Plano de saúde de aposentado falecido e manutenção pelos dependentes
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Saiba mais: Acordo fraudulento – Anulado

Comentário: Covid lidera a concessão de auxílios

Uma das grandes incertezas no concernente a pandemia do novo coronavírus é o quanto ela poderá refletir nos sistemas previdenciários.
De acordo com os dados levantados no primeiro trimestre de 2021, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a infecção pelo coronavírus, provocando a covid-19, passou a ser o principal motivo para concessão de auxílio-doença (pós reforma da Previdência auxílio por incapacidade temporária) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Devido às complicações geradas pela covid-19, entre janeiro a março de 2021, foram afastados de suas atividades laborais por incapacidade temporária, 13 259 segurados do INSS. O segundo motivo dos afastamentos refere-se aos transtornos de disco lombar (hérnia de disco), o qual afastou 8 053 segurados, revelando quase 40% a menos de benefícios concedidos entre o primeiro e o segundo lugar.
Chama a atenção, no período acima haverem sido concedidos 13 085 auxílios por incapacidade temporária previdenciária e somente 174 auxílios considerados como acidentários. Há falta de informação dos direitos mais amplos decorrentes da infecção da covid contraída no trabalho, acrescida, também, da omissão das empresas na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Saiba mais: Exclusividade – Cláusula abusiva

É abusiva cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a 1ª turma do TRT da 11ª região rejeitou, por unanimidade, o recurso de empresa que alegava descumprimento por parte de funcionário de cláusula de exclusividade presente em contrato de trabalho.

Comentário: Aposentadoria especial e cessação do vínculo empregatício

Foto: Natalia Filippin/G1

As questões referentes a aposentadoria especial e o encerramento do vínculo empregatício começam a ser apreciadas com fundamento na tese de repercussão geral firmada no Tema 709, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme noticia o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), um trabalhador que obteve aposentadoria especial alegou que foi dispensado e não recebeu as verbas rescisórias.
No acórdão, a juíza relatora Beatriz Jiacomini citou que mesmo se as partes desejassem, não era possível dar continuidade ao contrato de trabalho, uma vez que a lei previdenciária veda a permanência do empregado na mesma atividade que ensejou a concessão da aposentadoria especial, sob pena de cancelamento do benefício com a finalidade de proteção do trabalhador. Assim sendo, não há direito ao recebimento de verbas rescisórias. Nada impede, contudo, que ele continue no mesmo emprego ou em outro em atividade não prejudicial a sua saúde.
Deve ser observado que a aposentadoria especial decorre de ato da vontade do segurado. Sendo assim, o planejamento previdenciário é que lhe possibilitará concluir pelo momento adequado do seu afastamento ou opção por outra aposentadoria que lhe assegure a continuidade na atividade desempenhada e o não rompimento do vínculo empregatício.

Saiba mais: Exames periódicos – Doença grave

A conduta da Transpetro de ignorar exames periódicos de um empregado que indicava doença grave, câncer do pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado, e designá-lo para longas viagens, embarcado, foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador falecido foi mantida pela 1ª. Turma do TST, que rejeitou agravo da empresa. O empregado trabalhava na função de moço de convés.

Comentário: Salário-maternidade superior a 120 dias

Para cumprimento da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6 327, houve a publicação da Portaria conjunta nº 28/2021, na qual há a determinação para que o benefício de salário-maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.
Para efeitos administrativos, a data de início do benefício e data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto, mas nos casos em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o salário-maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto.
No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Saiba mais: Acometido de hepatite C – Reintegração

Por não haver demonstrado à empresa a motivação da dispensa, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um gerente jurídico da GL Eletro-Eletrônicos Ltda., de São Paulo (SP), acometido de hepatite C. Por maioria, a Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de doenças contagiosas causadoras de estigma, a discriminação é presumida e cabe ao empregador fazer prova em sentido contrário.

Comentário: INSS e o aumento de benefícios concedidos pela justiça

Foto: Pedro França/Agência Senado

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) efetuou um levantamento dos benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no período de 2003 a outubro de 2020, e constatou que no período entre 2004 e 2019 a busca pela concessão de benefício previdenciário na justiça aumentou 550%. Os dados foram obtidos pelos sistemas gerenciais de benefícios do INSS.
São vários os motivos provocadores da procura pelo judiciário, segundo apontam os advogados previdenciaristas, tendo se tornado constante como motivadores das demandas na justiça a demora do INSS na análise dos pedidos e o não reconhecimento de direitos já pacificados nos tribunais, englobando as cortes superiores.
Pode ser anotado como procura extraordinária pelo judiciário, a partir do ano passado, o fomentado pela pandemia do novo coronavírus, a qual acarretou o fechamento das Agências da Previdência Social (APS).
Existe situação a ser destacada, como a concernente a aposentadoria especial, para a qual a pesquisa, de junho de 2003 a outubro de 2020, demonstrou que 75% das concessões foram pela justiça.
A digitalização tem sido um obstáculo intransponível para os segurados acostumados ao contato pessoal.

Saiba mais: Integrante de CIPA – Estabilidade

Apenas em casos de extinção de empresa é que o empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) poderá ser dispensado. Aplicando esse entendimento do TST, a Terceira Turma do TRT18 manteve sentença do Juízo de Jataí, que condenou uma empresa de adubos a indenizar um empregado por salários e vantagens relativos ao período de estabilidade decorrente de participação em CIPA.

Comentário: Plano de saúde de aposentado falecido e manutenção pelos dependentes

Em conformidade com as regras regentes dos planos de saúde, o aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais como empregado para o plano de saúde coletivo ofertado pelo empregador tem o direito de se manter no plano enquanto a empresa oferecer esse benefício aos seus empregados ativos e desde que não seja admitido em novo emprego e assuma o pagamento integral do plano.
Na hipótese de o aposentado haver contribuído por período inferior a 10 anos, poderá permanecer no plano por um ano para cada ano de contribuição, desde que a empresa empregadora continue ofertando o benefício aos seus empregados ativos e que não seja admitido em novo emprego.
Ocorrendo do plano de saúde deixar de ser ofertado pelo empregador o aposentado tem o direito de contratar um plano individual aproveitando as carências cumpridas, caso a operadora comercialize plano de contratação individual e familiar.
No que se refere aos dependentes beneficiários do plano de saúde aderido pelo titular falecido, em razão do vínculo empregatício junto à estipulante, têm garantida à possibilidade de manterem-se no contrato nas mesmas condições estipuladas, seja com base na legislação, seja pelos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações contratuais e da proteção do consumidor.

Saiba mais: Acordo fraudulento – Anulado

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A SDI-2 do TST anulou o acordo judicial entre um empregado e a Felgueiras Colocações de Tacos por considera-lo fraudulento, com a finalidade de prejudicar credores de dívidas da empresa na justiça. Na ação trabalhista no total de R$ 365 mil, foi firmado acordo de R$ 185 mil, com multa de 100% em caso de descumprimento. O acordo foi descumprido sem qualquer pagamento. Foram penhorados imóveis dos sócios no valor de R$ 700 e R$ 900 mil. Descobriu-se que o reclamante é sobrinho dos sócios e que a Felgueiras e outras empresas dos mesmos sócios são parte em 56 ações trabalhistas e em 48 execuções fiscais que somam mais de R$ 5,3 milhões.

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