Saiba mais: Doméstica – Horas extras e rescisão indireta do contrato

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A 1ª Turma do TRT3 acolheu o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora. No caso, ficou provado que a doméstica trabalhava em excesso à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas não recebia pela sobrejornada. Em primeiro houve condenação somente pelo não pagamento das horas extras.