Arquivojulho 2023

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, apenas concursados podem ser admitidos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
O STF reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do RPPS.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora do processo. O recurso foi interposto pelo Estado do Tocantins questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Lastreada no entendimento acima a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou parcialmente um recurso para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o BPC a uma pessoa que possui comprometimento mental ou intelectual em grau leve. A corte seguiu um posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF). A 10ª  Turma do TRF-3 havia reformado sentença de primeiro grau favorável a uma mulher analfabeta que vive em situação de risco social com seus três filhos, residindo todos em uma casa cedida, composta por apenas um cômodo fechado e um espaço de garagem aberto (que é usado como cozinha e fechado por um cobertor, sem banheiro) foi quem teve o benefício negado pelo INSS sob o argumento de que a incapacidade seria parcial.
Para o STJ restou incontroverso nos autos que a autora possui deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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As doenças decorrentes das atividades laborais, mesmo as psiquiátricas, podem ser classificadas como ocupacionais ou do trabalho.
Os números impressionam: Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a ansiedade afeta 18,6 milhões de brasileiros e os transtornos mentais são responsáveis por mais de um terço do número de pessoas incapacitadas nas Américas. No mundo, são mais de 300 milhões de pessoas que sofrem de depressão.
Os transtornos mentais são a terceira principal causa de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade no Brasil. A exposição ocupacional a ambientes estressantes e sob muita pressão são comprometedoras à saúde mental dos trabalhadores.
O ambiente de trabalho, mesmo em home office, pode acarretar uma série de problemas de saúde como estresse, ansiedade, depressão, transtornos bipolares, síndrome de burnout.
Constatada incapacidade temporária para o trabalho o segurado deve ser afastado para gozo de auxílio-doença. Caso a incapacidade seja total e permanente, o benefício a ser concedido deve ser a aposentadoria por invalidez.
É importante observar que são consideradas como acidente atípico de trabalho as doenças provocadas pela atividade profissional ou do trabalho.

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Ao manter a aposentadoria por invalidez concedida a um segurado, contra apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), fez a seguinte apreciação: “a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada considerando as condições pessoais do  trabalhador e as atividades desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem se submeter a esse trabalho devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido”.
O magistrado entendeu que o fato de o requerente ter exercido atividade profissional após a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito não impede o reconhecimento da limitação laboral em razão da precariedade da situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural.
As decisões judiciais têm sido cada vez mais frequentes para corrigir a má avaliação da legislação pelo INSS na concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais.

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Já tive a oportunidade de comentar que a União, por meio da Lei nº 14 128, de 26 de março de 2021, pagará uma compensação financeira (indenização) de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias e outros trabalhadores que estejam vin culados à área de saúde, mesmo não exercendo a atividade-fim, como motoristas de ambulância, pessoal da limpeza dos hospitais, coveiros e outros.
Na hipótese de óbito, seus dependentes menores de 21 anos de idade, ou menores de 24 anos, se estiverem cursando ensino superior, têm direito a uma indenização de R$ 10 mil, para cada ano completo ou incompleto que faltar para atingir a maioridade.
A compensação financeira paga pela União não é obstáculo para o pleito de indenizações e gozo dos benefícios previdenciários e trabalhistas para o segurado ou seus dependentes. Quando for o caso, pode haver o deferimento de benefício assistencial.
Já há vários precedentes da justiça federal concedendo à pessoa que se incapacitou ou às viúvas (os) e filhos, as indenizações da citada Lei nº 14 128.