Arquivoagosto 2023

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A justiça se encontra sobrecarregada pela ineficiência do INSS em não obedecer prazos e executar crítica avaliação dos benefícios legitimamente requeridos pelos segurados que pagaram pela prestação.
Recente decisão do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, concedeu mandado de segurança para efeito de confirmar a liminar e determinar ao INSS que responda o pedido de pensão por morte a um homem com deficiência de 59 anos de idade.
A medida liminar foi concedida, mas não houve cumprimento da decisão que solicitava a utilização da avaliação alternativa na perícia médica. O INSS argumentou que a avaliação alternativa não pode ser utilizada, em razão de inviabilidade técnica e que a determinação vai além da competência da Superintendência Regional Sul.
Ressaltou o juiz que a eventual inviabilidade técnica referida não pode configurar óbice à apreciação do pedido, mormente em se tratando de benefício da pessoa com deficiência, que tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada (…), a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

O ainda pouco conhecido auxílio-inclusão é um benefício previsto na Lei nº 13 146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 94, e foi regulamentado pela Lei nº 14 176/2021. O pagamento corresponde à metade do valor recebido no BPC, que é de um salário mínimo.
O auxílio-inclusão é um benefício destinado às pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem ou receberam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e que ingressam no mercado de trabalho, seja em um emprego formal como empregado ou que se formalizam como Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é incentivar o reingresso ao mercado de trabalho, sem a perda de toda a renda.
Pode receber o auxílio-inclusão: a) a pessoa que esteja recebendo ou tenha recebido o BPC nos 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; b) Atender aos critérios de renda para acesso ao BPC e manter o CadÚnico atualizado; c) Exercer atividade laborativa no mercado formal de trabalho com remuneração de até 2 salários mínimos; d) Ter grau da deficiência moderado ou grave; e) Não estar recebendo seguro-desemprego ou outro benefício pago pelo INSS; f) Ter inscrição regular no CPF.

Uma trabalhadora recebeu alta do gozo de auxílio-doença em março de 2008 e, não cumpriu a obrigação de retornar ao emprego. Ela passou a realizar diversas tentativas de retorno ao benefício, inclusive com o ajuizamento de três ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todas sem êxito. Somente em janeiro de 2020, procurou a empregadora para solicitar novo encaminhamento ao benefício. Mesmo sendo considerada apta para o trabalho pelo setor médico da empresa, não retornou às atividades, por se julgar impossibilitada de trabalhar. Na mesma data, a indústria rescindiu o contrato, sem justa causa.
É importante ressaltar que a trabalhadora deveria ter cumprido, assim que teve alta do auxílio-doença, a obrigação de se reapresentar ao empregador e, mesmo reassumindo o emprego poderia questionar na justiça o encerramento do seu benefício.
Ela interpôs ação trabalhista e não obteve êxito em primeiro e segundo graus. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) seguiu a decisão de primeiro grau que afastou a hipótese de limbo previdenciário, posto que, ela não foi impedida de reiniciar sua atividade laboral. De acordo com a decisão, a empregada não se apresentou ao trabalho depois da alta, mas somente passados doze anos da cessação do benefício, e unicamente com a intenção de pedir novo encaminhamento ao INSS.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao julgar o Tema 274, tratando de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em caso de doenças com estigma social, fixou a seguinte tese: “É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.
A jurisprudência tem trilhado com a compreensão majoritária de que os benefícios por incapacidade não devem ser analisados apenas sob o ponto de vista médico. Há necessidade de serem aferidas as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo.
Nossos tribunais, no tocante as doenças consideradas estigmatizantes e discriminatórias, como HIV, Lúpus, Hanseníase, Fogo Selvagem, Vitiligo, entre outras, em suas decisões têm considerado não só o aspecto médico, mas, em sentido amplo, tem sido efetuada a análise da incapacidade social que as doenças estigmatizantes provocam.

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A Previdência Social tem uma série de benefícios para os mais diversos tipos de segurados. Uma das categorias é a do contribuinte individual, composta de pessoas que trabalham por conta própria e quem presta serviços à empresa ou equiparado, sem relação de emprego.
Ao se filiar à Previdência Social como contribuinte individual, o cidadão passa a ter direitos como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, da pessoa com deficiência, especial, por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, salário-família e. para os dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão. Os benefícios são concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
São considerados contribuintes individuais, por exemplo, sacerdotes, diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, síndicos remunerados, motoristas de táxi, vendedores ambulantes, diaristas, pintores, eletricistas, associados de cooperativas de trabalho.
O contribuinte individual pode exercer sua atividade por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Neste caso, tem a obrigação de realizar sua contribuição na alíquota de 20% entre o mínimo (R$1.320,00) e o máximo (R$7.507,49), ou na alíquota reduzida de 11%, e nesse caso, apenas sobre o salário mínimo vigente.