Saiba mais: Contratado no Brasil e transferido para Angola – Lei brasileira

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A 7ª. Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho, mais favoráveis que a legislação daquele país.