Saiba mais: Penhora de aposentadoria – Dívida trabalhista

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A 3ª Turma do TST autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Ind. e Com. para pagamento de dívida trabalhista. Foi aplicado ao caso a tese vinculante fixada pelo TST (Tema 75) que autoriza a penhora de aposentadoria, desde que respeitados alguns limites. A penhora de rendimentos de aposentadoria é possível desde que observados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a preservação de pelo menos um salário mínimo ao devedor.