Congresso Nacional aprovou regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

A tão aguardada regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, como FGTS, indenização de 40% na dispensa sem justa causa, salário-família, seguro-desemprego, seguro de acidente de trabalho, adicional noturno, auxílio-creche, depois de mais de dois anos de tramitação no Senado e Câmara dos Deputados, finalmente foi aprovada. Embora o momento seja de euforia, não pode ser esquecido que deve haver a sanção da presidente da República para que, após 120 dias, passe a valer os novos direitos.

A expectativa é que os novos direitos entrem em vigor a partir de outubro. Contudo, a presidente pode vetar alguns artigos, e, se tal ocorrer, devem ser vetados os artigos que exigem o depósito de 3,2% do valor reservado para a indenização por dispensa sem justa causa e o recolhimento de apenas 8%, por parte do empregador, para a Previdência Social. Se houver estes vetos não haverá prejuízo para os empregados domésticos.