Saiba mais: EPIs vencidos – Rescisão indireta do contrato de trabalho

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A 7ª Turma do TST reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a conduta da empresa foi negligente em relação à saúde da empregada e caracteriza descumprimento de obrigações contratuais e legais. Ela não recebia o adicional de insalubridade pelo ruído excessivo.