Saiba mais: PDV – Anulação da quitação total do contrato

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A 3ª Turma do TST afastou a quitação plena de todas as parcelas trabalhistas em razão da adesão de um vendedor externo ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da Vivo. O programa foi elaborado por negociação coletiva, mas, segundo o colegiado, o acordo não mencionava essa possibilidade e, portanto, a previsão é inválida. Segundo o entendimento do STF o PDV e os demais documentos de adesão devem fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita.