Arquivo12/07/2015

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal, uma decisão liminar que garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas. A mesma decisão obriga o INSS a permitir que os advogados possam protocolizar mais de um benefício por atendimento.

Na ação, a OAB alegou que o INSS vem adotando medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, desrespeitando suas prerrogativas. A sábia decisão garante respeito ao cidadão e permite aos segurados do INSS terem assistência advocatícia adequada as suas necessidades, sem as indevidas e incoerentes dificuldades criadas pelo órgão previdenciário.