Arquivodezembro 2017

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Reforma previdenciária e a elevação do desemprego e a redução de receitas
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Saiba mais: Acidente fatal – Carro de colega de trabalho
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Saiba mais: Remuneração distinta – Regiões diferentes
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Pensão por morte para casada a menos de 2 anos

Reforma previdenciária e a elevação do desemprego e a redução de receitas

Foto: fpabramo.org.br

O consagrado economista Márcio Pochmann (foto acima), professor da Unicamp, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, afirmou que a Reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.

Com a queda da renda e o aumento do desemprego, a arrecadação da Previdência tenderá a cair, segundo ele, essa queda deverá chegar a 9%.

Outra influência negativa da reforma é quanto a afetação das cidades que hoje dependem das transferências governamentais, como aposentadorias e pensões do INSS e o Bolsa Família, situadas nas regiões mais pobres do Brasil, e que hoje já sofrem com a redução da população. São mais de 3 500 municípios em que os benefícios previdenciários são a principal fonte de renda.

Para Pochmann, a crise fiscal brasileira deve ser resolvida com crescimento econômico, e não com mudanças na Previdência, Se nós queremos sair da crise, o corte do gasto Social certamente não vai ajudar.

Saiba mais: Acidente fatal – Carro de colega de trabalho

A 6ª. Turma do TST condenou a CCM – Construtora Centro Minas e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados.

Saiba mais: Remuneração distinta – Regiões diferentes

Reprodução: fotospublicas.com

A 3ª. Turma do TST proveu recurso da Sabesp contra acórdão do TRT15 que considerou indevido o plano de remuneração da Sabesp que criou duas faixas salariais de acordo com a região em que o empregado atua no Estado. A Turma entendeu que a decisão Regional contrariou a Súmula nº. 6, item X, do TST, que admite a fixação de critérios remuneratórios por região, desde que as localidades não façam parte do mesmo município ou região metropolitana.

Pensão por morte para casada a menos de 2 anos

A lei vigente quanto ao instituto da pensão por morte determina ser de apenas 4 meses a concessão do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado (a) tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado (a).

Uma viúva pleiteou o benefício pela morte do seu marido, entretanto, o INSS não o concedeu por haver constatado que o casamento havia transcorrido há menos de 2 anos.              

Na justiça, onde obteve o deferimento da pensão por morte, a viúva comprovou que além do período do casamento houve também um período de união estável. E, somado o período do matrimônio com o de convívio com o intuito de firmar um núcleo familiar, os requisitos para obtenção do benefício estavam preenchidos.       

Entre as provas consideradas pela justiça para deferir o pedido da viúva estão à residência em comum e a prática conjunta de atos da vida social, com foto do casal em coluna social local.