A 7ª. Turma do TST manteve decisão que considerou abuso de poder do Bradesco a coação de uma bancária a fazer empréstimo para pagar o saque indevido de um cheque com assinatura falsificada e sua posterior demissão, mesmo ciente de sua inocência. Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente não é absoluto e não pode ser exercido de forma abusiva.
O governo federal demonstrou sua incapacidade de administração ao divulgar o cancelamento, em dois anos, de 5,2 milhões de benefícios do programa bolsa-família que estavam sendo pagos irregularmente. A revisão está sendo procedida pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril/2016.
Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque o governo é desorganizado e não mantém a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.
Quanto aos benefícios previdenciários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, concedidos há mais de dois anos pela justiça, foi anunciada a cessação de 341 746 auxílios e 108 512 aposentadorias.
E você que ainda não foi convocado, já procurou um advogado previdenciarista para lhe orientar como proceder e tentar evitar o corte do seu benefício?
O governo anunciou que até o final do ano fará a revisão de 552 998 auxílios-doença e 1 004 886 aposentadorias por invalidez.
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