Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da SDI-1 do TST, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos contra decisão da Oitava Turma que havia condenado a empresa por danos morais em R$ 2 mil por condicionar a vaga ao emprego à apresentação da declaração de idoneidade pelo trabalhador.
Dentre os vários golpes aplicados contra os segurados da Previdência Social, encontra-se o do desconto de suposta contribuição associativa no ato do pagamento mensal do benefício pelo INSS.
Mediante o elevado número de reclamações, cerca de 3 000 mensais, e pelas irregularidades constatadas nos descontos, o INSS decidiu cancelar os convênios com a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (Abamsp), Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência (Anapps), Associação Brasileia de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Centrape).
Outra medida tomada pelo INSS corresponde à devolução de R$ 57 milhões aos aposentados e pensionistas ao longo dessa semana. Os valores a serem devolvidos são referentes aos descontos indevidos nos contracheques dos segurados nos meses de maio e junho, a devolução será na forma de crédito em folha.
Os segurados poderão optar por reclamar a devolução dos valores descontados anteriormente a maio, ingressando com ação na Justiça Federal contra a associação e o INSS postulando o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que hajam sofrido.
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