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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua provocando o aumento de ações que chegam à justiça ocasionadas por seus incabíveis indeferimentos.
No caso ora abordado, houve a negativa de concessão do auxílio-reclusão aos filhos de um segurado desempregado preso, sob o argumento de que o seu último salário ultrapassava o limite da pessoa considerada de baixa renda.
Destaque-se que, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério da renda do segurado desempregado no momento da sua prisão é a ausência de renda.
Os filhos do preso comprovaram ter dependência econômica.
Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último vínculo trabalhista do pai dos autores ocorreu entre março e novembro de 2020. Assim, na data da prisão, dezembro de 2020, o pai dos menores ostentava a qualidade de segurado.
O direito a percepção do auxílio-reclusão foi reconhecido em primeiro grau da Justiça Federal pelo juiz federal Gilson Pessotti.
O INSS recorreu, mas, a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo negou o recurso e manteve a condenação do auxílio-reclusão aos menores.

A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável e reduzido, de 2, 6 ou 10 anos, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A pessoa aposentada por deficiência está livre para o exercício de qualquer atividade, inclusive para trabalhar como empregada.
A aposentadoria da pessoa com deficiência, por idade ou por tempo de contribuição, não sofreu alteração com a reforma da Previdência. Sendo assim, permanece a redução na idade na aposentação por idade e, exigência de menor período contributivo na aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, o cálculo do benefício é bem mais favorável.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O aposentado por invalidez não pode exercer qualquer atividade laborativa.

O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8 213/1991, trata-se de um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laboral habitual.
Detém a qualidade de segurado o filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possua uma inscrição e faça contribuições mensais a título de Previdência Social.
A Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBS), a qual foi recentemente alterada pela Lei nº 13 846/2019, garantia ao beneficiário de auxílio-acidente a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição. Com a mudança, o texto da LBS passou a ter a seguinte redação: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em goz o de benefício, exceto do auxílio-acidente.
Para o beneficiário de auxílio-acidente manter a qualidade de segurado passou a ser exigida sua contribuição, assegurando, desse modo, todos os benefícios para si e para os seus dependentes.
Vale frisar que o valor do auxílio-acidente é incluso no cálculo para concessão da aposentadoria.

Reprodução: Pixabay.com

Você que é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que pretende tomar empréstimo consignado, saiba que no dia 28 de março foi definido os juros máximos que podem ser cobrados. Os aposentados e pensionistas poderão contratar empréstimo consignado com juros de até 1,97% ao mês, anteriormente, o teto era de 2,14%. Para a modalidade via cartão de crédito, a taxa máxima passou a 2,89% ao mês, antes, o teto era de 3,06%.
O beneficiário do INSS pode comprometer até 45% do seu benefício com o crédito consignado. Desse total, 35% são para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado no ano passado.
O consignado é descontado direto na folha de pagamento do aposentado ou pensionista.
O desconto em folha é um dos motivos pelos quais o crédito consignado tem juros mais em conta. Mas, fique atento, e só tome empréstimo se for realmente necessário. É preciso levar em consideração que o pagamento de juros é uma forma de diminuição do seu patrimônio. Exemplo: se você recebe um salário-mínimo e tomar um empréstimo consignado de R$ 1 mil, em 84 meses, as parcelas serão de R$ 24,45 e, ao final você terá pago R$ 2 053,80, ou seja, pagou R$ 1 053,80 de juros. Portanto, cautela.
Segundo a Caixa Econômica, só cobrará 1,87%.