Comentário: Benefício de Prestação Continuada BPC com regras mais duras
Reprodução: fdr.com.br
No último dia 27 de novembro o governo apresentou um pacote de ajuste fiscal, o qual, se aprovado pelo Congresso, como proposto, trará duras mudanças.
Vejamos as modificações propostas: a) A pessoa terá de provar que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, a deficiência ou a idade devem ser incapacitante; b) Não será possível deduzir rendas familiares que não estejam previstas na lei; c) A renda do cônjuge ou companheiro, mesmo que não more com a pessoa, passará a contar para a liberação do benefício; d) Renda de irmão, filhos e enteados, solteiros ou casados, também vão entrar no cálculo, desde que morem com o idoso ou o idoso ou deficiente more com essa pessoa; e) Cadastros desatualizados há mais de 24 meses terão de ser atualizados com o C ID (Classificação Internacional de Doenças); f) A biometria será obrigatória não só para ter acesso ao benefício, regra que já está valendo no INSS, mas também para quem vai atualizar o cadastro; g) A renda da aposentadoria ou da pensão vai voltar a contar para pagar o BPC; h) É preciso comprovar renda de até um quarto do salário mínimo.
As regras poderão afetar, também, quem já recebe o benefício e precisa atualizar o cadastro. Se você não concorda com as alterações, a hora é essa de pressionar o seu parlamentar.
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