Arquivo14/04/2026

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Comentário: Prorrogado por 90 dias prazo para contestar descontos indevidos
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Saiba mais: Engenheira – Nome usado sem sua autorização

Comentário: Prorrogado por 90 dias prazo para contestar descontos indevidos

Foto / gov.br

O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Com a prorrogação, o prazo findará no dia 20 de junho.
O procedimento de contestação é essencial para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo INSS. Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários já estão aptos a ingressar na negociação.
Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:
– Verificar sua situação pelo Meu INSS; Central 135 e Agências dos Correios. – Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. – Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar. – Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor.
O dinheiro é depositado na conta do benefício.

Saiba mais: Engenheira – Nome usado sem sua autorização

Foto / Freepik

Por unanimidade, a 3ª Turma do TST manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Ela descobriu que seu nome estava vinculado a mais de 360 laudos técnicos elaborados por empregados da sede da Maxipas, sem sua autorização. Ela registrou boletim de ocorrência, a fim de evitar transtornos futuros.