Arquivo16/11/2026

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Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise
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Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação

Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise

Imagem / Site GOV

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, publicada em 6 de novembro, incluiu alterações importantes nos procedimentos de concessão do auxílio-doença por análise documental.
Foi instituído o prazo de 10 dias para que o segurado possa solicitar a reanálise de documentação médica após o indeferimento.
Na reanálise poderão ser juntados novos laudos ou atestados médicos e odontológicos complementares.
Após dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para perícia presencial, admitida a telemedicina conforme os requisitos aplicáveis.
A interposição de recurso sem a prévia apresentação do requerimento de reanálise da documentação médica, quando ainda não transcorrido o prazo, importará a opção pela via recursal e a preclusão da faculdade de requerer a referida reanálise.
O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á a partir da data da:
I – ciência da decisão do benefício, quando não exercido o direito de requerer a reanálise da documentação médica; ou
II – ciência da decisão que apreciar o requerimento de reanálise da documentação médica, quando este tiver sido apresentado.

Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação

Imagem / Site TRT15

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu o caráter discriminatório de uma avaliação de desempenho aplicada a um empregado com deficiência. O colegiado determinou o retorno do trabalhador ao setor de origem — ou a outra unidade compatível com a necessária acomodação razoável —, além do restabelecimento da gratificação de função, com quitação das parcelas não pagas, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 4 554,00.