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A 1ª. Turma do TST julgou inválida a conduta do RS de não conceder recesso proporcional a estagiários que não cumpriram integralmente contratos de seis meses. Com a decisão, o governo tem de permitir o recesso a estudantes nessa situação ou indenizá-los se não for possível o usufruto dos dias de descanso. De acordo com os ministros, a Lei do Estágio estabelece que a única condição para ter direito à folga proporcional é a duração do vínculo por menos de um ano.

A 2ª SDI do TRT4 anulou um processo ajuizado contra a Transportadora Sentinela, sob o entendimento de que a ação foi simulada, com o objetivo de desviar recursos da empresa considerada falida, para não pagar seus verdadeiros credores, principalmente a Fazenda Pública. A decisão resultou de ação rescisória ajuizada pela procuradoria regional do Ministério Público do Trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Sanepar a indenizar por danos morais e estéticos um leiturista vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador.

Uma beneficiária do programa de inclusão social e capacitação profissional Cozinhas Voluntárias teve negado pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o município. Ela exerceu a função de cozinheira durante a realização do programa. A prestação do serviço foi admitida pelo município mas, o fato de ter ocorrido em decorrência da participação em programa social de adesão voluntária, sem recebimento de salário e sem subordinação, não restou caracterizada a relação de emprego.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Uma trabalhadora de uma loja de ótica e de eletrônicos vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita. A 3ª Turma do TRT18 manteve a decisão de primeiro grau por entender que, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos, não é necessário que a vítima prove a efetiva existência da lesão, bastando à presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral.