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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um controlador de tráfego da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o enquadramento como radiotelefonista, o que lhe garante jornada de seis horas. A Turma ressaltou que ele detinha a necessária qualificação de radiotelefonia para o ingresso na carreira.

A 7ª. Turma do TST condenou a ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Os julgadores entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.

Até o advento da Lei nº 9 032/1995, o reconhecimento da atividade especial insalubre ou perigosa era conferido de acordo com a categoria profissional, entre as categorias contempladas encontrava-se a dos dentistas, por isso, não havia necessidade de comprovação das condições de trabalho, como é hoje, com a emissão do Perfil Profisiográfico Profissional (PPP).

A 1ª Turma do TST reverteu à decisão do TRT8 em que se excluiu da condenação imposta à Agropalma e à S.G. Fornecimento de Mão de Obra a obrigação de indenizar, por danos morais, empregada rural em razão de trabalho degradante. A Turma entendeu que o enquadramento jurídico dado ao caso pelo TRT foi incorreto. O trabalho na mata era executado sem EPIs, almoço ao relento, não era fornecido água potável e não havia sanitários.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na qual venha prestar depoimento, não significa necessariamente que faltará com a verdade.

Por maioria de votos, a 1ª Turma do STF, em sessão por videoconferência manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (HC) 147584, foi impetrado contra decisão do STJ que indeferiu pedido para desclassificar a conduta de roubo qualificado para estelionato tentado.

Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A médica não o alertou para não dirigir após a ingestão do medicamento. A 6ª. Turma do TST, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância.

A 6ª Turma do TST decidiu que a pensão mensal vitalícia devida pela Camaq Caldeiraria e Máquinas Industriais a um soldador deve ser reajustada de acordo com os aumentos recebidos pela categoria profissional. Segundo o TRT15, o acidente de trabalho ocorreu por não haver adotado à empresa as providências disponíveis para a minimização dos riscos de acidentes e, por isso, deveria ser responsabilizada, pois a culpa foi configurada.

A empresa M. Dias Branco foi condenada pela 3ª Turma do TST ao pagamento da indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de expedição que, para ser admitido pela teve de apresentar certidão de antecedentes criminais. O colegiado seguiu o entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo de que a exigência sem atender a alguns critérios específicos não é legítima e caracteriza lesão moral e discriminação.

Vigilante de uma empresa de segurança vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigado pelo empregador a devolver o acréscimo de 40% do FGTS, com a promessa de que seria recontratado. Em uma reunião, recebeu a proposta da empresa para a provável recontratação no prazo de 3 meses. A maioria dos demitidos aceitou a proposta e procedeu à devolução dos valores da multa.