Comentário: Pandemia do coronavírus e a prorrogação de prazos para beneficiários da Previdência
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Portaria INSS/PRES nº 680, de 17 de junho de 2020 estabeleceu orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid 19).
A citada portaria prorrogou, por mais 60 dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo INSS, podendo haver nova prorrogação enquanto perdurar a situação.
A prorrogação refere-se aos seguintes itens: I – bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida dos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior; II – exclusão de procuração por falta de renovação ou revalidação após 12 meses; III – suspensão de benefício por falta de apresentação de declaração de cárcere; IV – suspensão de benefício por falta de apresentação de CPF; V – suspensão de benefício por não apresentação de documento que comprove o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela quando se tratar de administrador provisório, além do prazo de 6 meses; e VI – suspensão de benefícios por imp ossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.
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