Limite de descontos nos benefícios previdenciários

O judiciário, em cumprimento da lei, tem limitado os descontos em benefícios previdenciários. Em consonância com as normas legais há decisões determinando ser possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, por ela concedidos, quando previstos em contrato, desde que observado o limite de 30% do valor do respectivo benefício.
Portanto, a limitação legal não permite que haja cobrança de forma indiscriminada, sob pena de violação ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, de que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.