Saiba mais: Passaporte de devedores – Apreensão por dívida trabalhista

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu o pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. A empresa de material elétrico fechou as portas sem rescindir o contrato de trabalho com a empregada. Os donos não pagaram a dívida e seus passaportes foram apreendidos por decisão.