Direitos das empregadas domésticas e ações na justiça
Os especialistas estimam que os novos direitos previdenciários e trabalhistas conquistados pelas empregadas domésticas, motivarão o aumento de ações na justiça. A nova lei é considerada um avanço e, a batalha agora é contra a desinformação.
Novidades como tempo de trabalho parcial e pagamento de salário proporcional; registro obrigatório de controle de horário por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo; aviso prévio de 30 dias, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, até o máximo de 90 dias; acidente de trabalho; salário-família; estas e outras inovações, considerando, também, a precariedade da fiscalização no âmbito doméstico, contribuirão para o acionamento da justiça.
Valioso ressaltar que a lei definiu como empregada doméstica aquela que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.
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