Arquivo12/05/2017

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Saiba mais: Coação – Reversão de pedido de dispensa
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Comentário: Cancelamento dos auxílios-doença pelo INSS

Saiba mais: Coação – Reversão de pedido de dispensa

A 3ª. Turma do TST manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um engenheiro da Nestlé do Brasil por ter sido demonstrado que ele foi coagido a fazê-lo. Com isso, a dispensa foi convertida para imotivada, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias. O engenheiro disse que, após 26 anos de trabalho na fábrica da Nestlé, o último como gerente de engenharia de processo, foi acusado de negligência no exercício de suas funções e coagido a pedir demissão, sob pena de ser demitido por justa causa.

Comentário: Cancelamento dos auxílios-doença pelo INSS

O governo Michel Temer eliminou o Ministério da Previdência Social e persegue agora a meta de efetuar o maior número de cancelamentos possíveis de auxílios-doença no denominado pente-fino.

Serão revisados 530 191 benefícios de auxílios-doença em todo o país. Desse total, até o dia 22 de novembro passado, foram executadas 242 167 perícias e cancelados 213 873 benefícios, ou 88,3% do total.

Esquecendo o social e a realização de uma perícia digna, os economistas, focados apenas em números, salientam que a economia anual estimada com essa revisão é de R$ 3 bilhões.

Por sua vez, a ausência de convocados para a revisão levou ao cancelamento de mais 20 304 benefícios, outros 39 406 foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 2 066, em auxílio-acidente; e 1 272, em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício, na denominada grande invalidez. Outras 5 854 pessoas foram encaminhadas para a reabilitação profissional.

Se você não passou pela perícia procure a orientação de um advogado previdenciarista. Se já houve o corte, o profissional avaliará a possibilidade de restabelecê-lo na justiça.